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EBC - Empresa Brasil de Comunicação

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Legislação e normas

Nesta seção, estão listadas as leis, decretos e normas internas que regem o funcionamento da EBC.

Lei

  • Lei Ordinária nº 11652 – Autoriza a criação da Empresa Brasil de Comunicação – EBC.

Decretos

  • Decreto 6.246 – Cria a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências
  • Decreto  6.689 – Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC

Normas

  • EBC – CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL
  • Normas internas

Regimento interno

  • Regimento interno da EBC
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Razão Social: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC
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