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Conheça a Lei de Acesso à Informação
Criado em 25/07/12 12h19
e atualizado em 25/07/12 12h48
Por 3 a 1
Fonte:TV Brasil
A divulgação nominal de salários dos servidores públicos é uma das grandes discussões provocadas pela Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 16 de maio no Brasil.
O programa 3 a 1 debateu o assunto com a presença da diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, do conselheiro da Transparência Brasil, Augusto Miranda e do presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos dos Santos.
Os convidados argumentaram sobre os limites do direito de acesso à informação, previsto na Constituição e, como defende o governo, regulamentado pela nova legislação.
A Confederação dos Servidores Públicos luta na justiça contra a publicação nominal dos salários dos servidores, mas garante ser a favor da nova lei.
Os representantes da CGU e da Transparência Brasil, por sua vez, concordam que a nova lei exigirá uma mudança cultural no país e, por ser inovadora, enfrenta muitas resistências. Mas afirmam que essa lei visa a atender ao direito constitucional do cidadão brasileiro de ter acesso a informações públicas.
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