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Regulamentação da LAI permite que cidadão acesse informações públicas
Criado em 10/12/12 14h07
e atualizado em 21/12/12 19h22
Por Leyberson Pedrosa
Fonte:Portal EBC
Em busca de mais transparência nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), os brasileiros passaram a ter acesso a informações públicas de qualquer órgão público. A Lei de Acesso a Informações Públicas - LAI (lei nº12.527/2011), aprovada em novembro de 2011, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 16 de maio de 2012, e passou a valer para todo o país.
A regulamentação da lei estabelece parâmetros para o direito constitucional do cidadão de ter acesso a informações públicas.
Acesse o conteúdo do decreto 7.724/2012 de regulamentação da lei.
De acordo com a LAI, qualquer informação de interesse público deve ser disponibilizada automaticamente para qualquer pessoa assim que solicitada. Caso não seja possível realizar o atendimento de imediato, o setor competente tem prazo de até 20 dias para atender a solicitação, podendo prorrogá-lo para até 30 dias. Outra determinação da lei foi a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) com sede física e acessível nas entradas dos órgãos.
Depois de sete meses de vigência da lei, somente o governo federal recebeu mais de 48 mil pedidos de informação, segundo informações da Controladoria Geral da República. Desse total, cerca de 95% dos pedidos já foram atendidos em um prazo médio de dez dias.
Apesar de não se tratar especificamente do período da ditadura militar, a LAI esteve relacionada diretamente aos documentos do regime militar devido à criação da Comissão Nacional da Verdade em maio. Esse grupo é responsável por investigar crimes e analisar documentos e outras informações durante a ditadura militar (1964 - 1988) para esclarecer lacunas e identificar possíveis paradeiros de vítimas da repressão do regime.
A LAI também virou tema de polêmica por obrigar a publicidade dos salários de todos os servidores públicos.
O assunto foi discutido por especialistas favoráveis e contrários na TV Brasil. Assista:
Contudo, nem todas as solicitações de informações são liberadas dentro do prazo. Pedidos de de documentos ultrassecretos, secretos ou reservados são negados.
Nesses casos, a lei determina um período de vários antes de torná-la pública. Confira o quadro:
Classificação | Duração do sigilo | É renovável? |
Ultrassecreto | 25 anos | Sim. Por mais 25 anos |
Secreto | 15 anos | Não |
Reservado | 5 anos | Não |
Quer saber a diferença entre ultrassecreto, secreto e reservado e tirar outras dúvidas?
Então, acesse o resumo dos principais pontos da lei, organizado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
Fontes de informações públicas online:
Poder Executivo - http://www.acessoainformacao.gov.br/
Senado - http://www.senado.gov.br/transparencia/
Câmara - http://www2.camara.leg.br/transparencia/lei-de-acesso-a-informacao
Justiça Federal - http://www.jf.jus.br/cjf/informacoes-ao-cidadao/informacoes-ao-cidadao
STF - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=centralDoCidadaoAcessoInformacao
Saiu no portal da EBC sobre a LAI:
Regulamentação por estados e municípios é o principal desafio da nova Lei de Acesso à Informação
EBC lança Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Orçamento é publicado na internet em atendimento à Lei de Acesso à Informação
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