Entenda o projeto que propõe aumento do tempo de internação de menores

Criado em 16/06/15 19h05 e atualizado em 17/06/15 11h48
Por Edgard Matsuki Edição:Amanda Cieglinski Fonte:Portal EBC

Com o projeto da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos próxima de ser aprovada na comissão da Câmara dos Deputados que trata do assunto, o Executivo prepara uma proposta alternativa para ser apresentada no Senado. Assinada pelo senador Jorge Vianna (PT-AC), o projeto de lei visa aumentar o tempo máximo de internação de menores infratores previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dos atuais três para oito anos em casos de crimes hediondos.

Ao participar de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou a posição do governo contrária à redução da maioridade penal. O ministro disse, ainda, que o governo defende um tempo maior de internação para jovens que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como alternativa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. 

Relator defende redução da maioridade para 16 anos em todo tipo de crime

A proposta também aponta que o interno deve ser transferido para um estabelecimento especifico quando completar 18 anos e ainda não tiver cumprido a pena.

Ou seja, o interno não vai para um presídio quando completar 18 anos e sim para uma unidade especial. Por exemplo, se alguém que cometeu um crime com 16 anos pegar cinco anos de pena, cumpre dois anos em unidade de medida socioeducativa e três anos junto a outros jovens na mesma situação.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, há o entendimento que o aumento do prazo de cumprimento de medidas socioeducativas é melhor do que a redução da maioridade penal: “entendemos que melhor é a elevação do prazo máximo de internação do menor infrator do que a redução da maioridade idade penal, de modo a não submetê-lo a um sistema penitenciário falido”, diz o texto.

Vianna deve sugerir nos próximos dias a tramitação do projeto, que pode ter como relatora a senadora Martha Suplicy (Sem partido-SP), segundo informações da assessoria do senador. A ideia é iniciar o debate antes da votação em plenário do projeto que reduz a maioridade de 16 para 18 anos. Segundo o presiente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), essa votação está prevista para dia 30 de junho. Há ainda a possibilidade de o governo apoiar outras propostas que estão em tramitação na Casa como uma de 2013 do senador José Serra (PSDB-SP).

O governo de São Paulo e correntes do PSDB também já se posicionaram a favor do projeto que aparece como alternativa à redução. A aliança foi fechada no dia 9 de junho, em reunião entre o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin .

Cardozo admite aumento do tempo de internação para menores infratores

Algumas correntes dentro do PSDB defendem a medida como alternativa à redução da maioridade. Outras a apontam como complementar à redução da maioridade penal, desde que essa seja apenas para crimes hediondos.

Alckmin defendeu que a grande vantagem da proposta do aumento do tempo de internação é de que, ao contrário da proposta de redução da maioridade penal, não seria uma mudança constitucional e por isso mais simples de ser aprovada.

Governo e entidades avaliam como minimização de danos

Apesar de a proposta endurecer penas para menores de idade que realizarem crimes, o governo enxerga a alternativa como uma forma de “minimizar danos” na aprovação dos projetos que tramitam atualmente na Câmara. De acordo com Angelica Moura Goulart, Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH-PR) se preocupa com toda a possibilidade de retrocesso. “A situação chegou a tal ponto que é preciso sentar para conversar e ter redução de danos”, diz.

Angélica aponta que a proposta é uma concessão para que a redução penal não seja aprovada na Câmara. “Somos contra qualquer proposta que retire direitos. Mexer na maioridade penal, na Constituição, nunca. Sobre outras propostas é preciso sentar e conversar”, diz.

Para a administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Helena de Oliveira, a proposta de aumento do tempo de internação é mais branda do que da redução da maioridade por não abrir precedentes para perdas de direitos de adolescentes e não desconfigura o sistema educativo: “Ela não acaba com o preceito de que o adolescente vai ser tratado de forma diferente”.