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Pelo Código Penal, o aborto é permitido quando a gravidez é resultante de estupro e em casos de risco para a saúde da gestante.

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Uma mulher é estuprada no Brasil a cada 12 segundos

Criado em 17/08/13 13h33 e atualizado em 28/01/15 11h47
Por Repórter Brasil Fonte:TV Brasil

A estimativa é da Secretaria de Políticas para Mulheres. Atos libidinosos (sem penetração) também estão previstas na Lei do Estupro, que vale, inclusive, para relações forçadas entre marido e mulher.

Creative Commons - CC BY 3.0 -

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