A presidenta do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ana Luiza Fleck Saibro, participou no último dia 21 de audiência pública no Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo para debater o projeto de lei (PL) que regulamenta o funcionamento de meios de comunicação, conhecida como Lei da Mídia Democrática.
“Gostaria de registrar a adesão do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação, da qual sou presidente, à campanha pela lei de mídia democrática. Acredito que essa mobilização tem de ser levada aos candidatos à Presidência da República. O compromisso desses candidatos é fundamental para possibilidade de aprovação de uma lei nesse sentido”, disse Ana Fleck.
A nova lei, proposta por iniciativa popular, terá de reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas para ser validada e começar a tramitar no Congresso Nacional. De acordo com a proposta, fica proibida a concessão de meios de comunicação a pessoas com cargo eletivo – como deputados e senadores – e a grupos religiosos. Também é vedada a manutenção de mais de cinco canais de comunicação por uma mesma empresa.
O texto também regulamenta o que são os três sistemas de comunicação estabelecidos pela Constituição: o privado, o público e o estatal. O privado é o sistema de propriedade privada de natureza institucional e formato de gestão restritos; o público, que tem caráter público ou associativo, gerido de forma participativa, com a possibilidade de acesso dos cidadãos e estruturas submetidas a regras democráticas; e o estatal – responsável por transmitir os atos dos Três Poderes e de instituições vinculadas ao Estado.
Em relação ao conteúdo, a proposta propõe o controle dos conteúdos veiculados, por meio da participação popular em audiências públicas, do fomento à cultura e à diversidade e da criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação (CNPC). O conselho seria formado por representantes do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público, de prestadores de serviço de comunicação eletrônica, de entidades de trabalhadores, da comunidade acadêmica, de instituições científicas, de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais.
“Alguns artigos [em vigor sobre comunicação social] que tratam dessa questão [comunicação] foram produzidos durante a ditadura. Isso já diz muita coisa. Agora está mais do que na hora de a gente começar a pensar nesses problemas, de que a legislação está defasada”, disse Karina Ferreira, da organização não governamental (ONG) Artigo 19.
Para a proposta virar projeto devem ser reunidas assinaturas de 1% do eleitorado nacional, com o mínimo de 0,3% dos eleitores de cinco unidades da Federação. Dessa forma, por meio da iniciativa popular, o cidadão dá o seu aval ao projeto em questão, por meio da validação da assinatura com os respectivos números de título de eleitor, zonas e seções eleitorais. O texto está disponível, na íntegra, na página da campanha.
Para a audiência pública no MPF, além das diversas organizações da sociedade civil proponentes do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, foram convidados – e não compareceram – representantes das empresas concessionárias de radiodifusão, do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Texto: Priscila Crispi (jornalista da Secretaria Executiva do Conselho Curador). Com informações da Agência Brasil.