Base Nacional Comum tratará a Educação como um direito, afirma o MEC

Criado em 18/08/15 20h51 e atualizado em 18/08/15 21h19
Por Todos Pela Educação

Assegurar que todo estudante brasileiro, em todas as regiões do país, tenha garantido o acesso à aprendizagem de conhecimentos fundamentais, promovendo equidade e maior coerência em todo o sistema educacional. Esse é o objetivo que se pretende atingir por meio da Base Nacional Comum da Educação, cujo texto está em fase de elaboração e deve ser aprovado até o dia 24 de junho de 2016, conforme determinado no Plano Nacional de Educação (PNE).

Para Manuel Palácios, secretário de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), a proposta vai ao encontro da atual valorização dos sistemas educacionais como parte fundamental da vida das pessoas e a discussão sobre quais fins são almejados. “A proposta tem a intenção de tratar a Educação como um direito e definir com mais clareza como esse direito se realiza plenamente para todos”, afirma.

Além de delinear esses fundamentos, a base impactará em diversas outras políticas no âmbito educacional, tais como a formação de professores, a elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e a produção de materiais didáticos. De acordo com Aléssio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), “a Base Nacional Comum é um pilar para reestruturar todo o sistema educacional do país, indo em direção ao Sistema Nacional de Educação”.

Elaboração

Estão envolvidos na discussão da proposta preliminar, que deve ir à consulta pública em 15 de setembro, 116 especialistas, divididos em 29 comissões de quatro integrantes cada. Entre os participantes dos grupos de debates estão representantes de diversas universidades do país e professores da Educação Básica. Também estão sendo consultados órgãos como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE); a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e o Fórum Nacional de Educação (FNE).

A sociedade poderá participar da discussão enviando sugestões e propostas para um portal na internet (link portal), na etapa de consulta popular. As contribuições serão analisadas e, em seguida, será redigida a proposta final do documento, que seguirá para a apreciação do Conselho Nacional de Educação e, posteriormente, para a homologação do ministro da Educação. Veja abaixo:

Cronograma

Até final de agosto – elaboração da proposta preliminar, redigida pelo MEC e 29 comissões de especialistas

De 15/9 a 15/12 – consulta pública: envio de sugestões para o portal

De 12/2015 a 3/2016 – consolidação das sugestões, redação da proposta final do documento

Março de 2016 - aprovação do Conselho Nacional de Educação e homologação do Ministro da Educação

Histórico

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, à União cabe a responsabilidade de "estabelecer, em colaboração com os estados, Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e os seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum".

A partir de então, mecanismos passaram a orientar as redes quanto aos conteúdos e habilidades a ser ensinados na escola. Em 1997, o governo federal criou os Parâmetros Curriculares Nacionais, uma referência (não obrigatória) para a elaboração dos currículos das unidades educacionais. Em 2011, foram aprovadas as Diretrizes Curriculares Nacionais, dessa vez de implantação obrigatória. O documento contempla os princípios, fundamentos e procedimentos que devem orientar as práticas em toda a Educação Básica, ressaltando a organização e a articulação dos sistemas de ensino e também as práticas pedagógicas dos docentes.

José Luiz Menezes, professor e integrante do grupo de especialistas encarregados de elaborar o documento preliminar da BNC, ressalta que esses documentos já tinham como ideia norteadora a construção de uma base curricular comum. Segundo ele, “há cerca de quase 20 anos já se tinha a percepção de que 25% do currículo seria diversificado – cada escola poderia ocupar como achasse adequado – e 75% seria uma base comum”. Palácios, por sua vez, destaca a importância desses documentos para a atual construção e discussão da Base Nacional Comum. “Nós apenas temos a possibilidade de redigir uma Base hoje porque temos uma história de grupos de pesquisas e profissionais que vêm discutindo esse tema há mais tempo”, afirma o secretário.

Centralização x autonomia local

Uma vez homologada pelo ministro, a BNC terá de ser adotada por todas as redes de ensino. Por isso, a definição dos limites do documento é objeto de grande discussão na área educacional. A especificação sobre o que e como ensinar esquenta o debate. “Um currículo nacional é importante para garantir conteúdos universais para os alunos, mas o professor tem que ser autor. Ele deve ter flexibilidade para pensar o conteúdo de acordo com a realidade local”, defende Sueli Angelo Furlan, professora na Universidade de São Paulo (USP) e formadora docente.

Daniel Vieira Helene, professor de história e também formador docente, está otimista e não acredita que haverá engessamento da prática docente. “Quando se define uma base curricular, define-se o que é e o que não é importante ser ensinado, isso não significa que o professor deixa de ser autor do seu trabalho”, explica. “Não existe uma liberdade total do professor e nem deveria”.

Integrante do grupo de elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) de geografia, Sueli relembra a existência de debate semelhante na época. “Nós nos preocupamos em estabelecer eixos e não detalhamentos. A Base Nacional deve seguir nessa direção”, aponta.

Em contrapartida, para Eduardo Deschamps, secretário estadual de Educação de Santa Catariana e presidente do Consed, a BCN vai avançar no nível de detalhamento, mas certamente será um processo de embates. Para que a Base seja uma política de Estado e não de governo, o gestor aposta em um documento que vise o conteúdo essencial e defende a participação popular na elaboração. “É preciso definir aquilo que é fundamental na Educação aqui no Brasil e em qualquer parte do mundo.”

Para Menezes, o debate será positivo. “Não é de se imaginar que haja consenso, e nem acho consenso uma coisa boa, tem mais é que haver discussão. Atualmente há uma atitude de busca de cooperação”, analisa.

Participação

Uma das etapas mais desafiadoras e importantes da elaboração do documento da Base Nacional Comum é a consulta popular, que durará dois meses, via internet. Para Fernandes, haverá dificuldades para administrar o volume de dados e para organizar as instâncias participativas. “Será difícil sistematizar algo desse tamanho”, opina.

Sueli Furlan destaca a preocupação de grande parte dos especialistas da área: a participação da classe docente. “As escolas devem ser convidadas a criar o próprio debate e encaminhar organizadamente aquilo que pensam, assim teremos uma noção de diversidade”. Para Deschamps, essa etapa garantirá a efetividade do documento. “Se não for apropriado pelo professor, nós podemos ter o melhor documento do mundo, mas não vai ser aplicado”.

Apesar dos desafios e do prazo de menos de um ano, o secretário acredita que, com o esforço de todos, o projeto será homologado “o mais perfeito possível”, e esclarece: “Precisamos colocar um documento inicial no processo. Com o tempo, serão feitas as revisões e readequações necessárias. Apenas uma base nacional pode sanar as questões relativas à equidade”.

Currículos pelo mundo

A elaboração de uma base nacional comum para subsidio dos currículos das unidades escolares e para a orientação da prática docente não é uma especificidade do Brasil. A Inglaterra tem um documento dessa natureza desde 1988; a Finlândia, desde 1998, e Portugal, desde 2001, para citar apenas alguns.

Segundo Deschamps, o caso que mais tem influenciado o processo de elaboração da base curricular brasileira é o da Austrália. “O Brasil tem hoje um sistema de avaliação muito robusto e é essa matriz que tem pautado de certa forma a atuação de professores e escolas. Mas deveria ser o inverso, o currículo definindo a matriz de avaliação. Esse também foi o caso da Austrália, em quem nos inspiramos”, explica.

Experiências como a dos Estados Unidos da América também têm sido observadas atentamente, revela o secretário; tendo em vista as semelhanças em relação à grande dimensão territorial e à complexidade política entre os dois países.

O portal “Movimento pela Base Nacional Comum” reúne materiais de referência sobre diferentes experiências curriculares pelo mundo.