LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Princípios e Objetivos dos Serviços de Radiodifusão Pública Explorados pelo Poder Executivo ou Outorgados a Entidades de sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e dá outras providências.
LEI Nº 11.652, de 7 abril de 2008
DECRETO Nº 6689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.a. - EBC e revoga o Artigo 4 do Decreto 6.246, 24 de outubro de 2007.
Decreto Nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008