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A LAI

Publicado em 28/03/2012 - 14:55

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

A Lei

Conheça a íntegra da Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527/2011.), no site da Casa Civil.

Conheça o Decreto nº 7724/2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, no site da Casa Civil.

Mais informações sobre a lei e seus efeitos na administração pública, na página especial da Controladoria Geral da União (CGU) criada para o tema: www.acessoainformacao.gov.br.

Conheça o mapa da Lei de Acesso à Informação:

Tema

Onde encontrar

Palavras-chave

Garantias do direito de acesso

Artigos 3, 6, 7

Princípios do direito de acesso/Compromisso do Estado

Regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações

Artigos 8 e 9

Categorias de informação/Serviço de Informações ao Cidadão/Modos de divulgar

Processamento de pedidos de Informação

Artigos 10,11,12,13 e 14

Identificação e pesquisa de documentos/Meios de divulgação/Custos/Prazos de atendimento

Direito de recurso a recusa de liberação de informação

Artigos 15 ao 20

Pedido de desclassificação/Autoridades responsáveis/Ritos legais

Exceções ao direito de acesso

Artigos 21 ao 30

Níveis de classificação/Regras/Justificativa do não-acesso

Tratamento de informações Pessoais

Artigo 31

Respeito às liberdades e garantias individuais

Responsabilidade dos agentes públicos

Artigos 32, 33, 34

Condutas ilícitas/Princípio do contraditório

Fonte: Acesso à Informação CGU

 

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