Conselho Curador da EBC e entidades da sociedade civil pedem anulação de nova composição do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional ao Supremo

Publicado em 15/07/2015 - 15:43 e atualizado em 29/01/2016 - 08:53

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entidades da sociedade civil e dez parlamentares, deram entrada em um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (14/07), para anular o ato que nomeou novos integrantes ao Conselho de Comunicação Social (CSS) do Congresso Nacional, entre eles o conselheiro da EBC, Murilo César Ramos. A posse da nova gestão do CCS, marcada para esta quarta-feira (15), às 10h30, encontra-se, portanto, sob judice. Os autores da ação defendem que o processo que levou à homologação da nova composição do CCS foi ilegítimo, inconstitucional e antirregimental.

 

Murilo Ramos, que é professor de comunicação e pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília (UnB) e foi indicado como suplente para uma das vagas da sociedade civil, informou ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, que não vai tomar posse nesta quarta-feira para não legitimar o processo.

 

A sessão do Congresso Nacional ocorrida na última quarta-feira (08), na qual os novos membros foram, supostamente, eleitos, não registrou quórum mínimo de 257 deputados e 41 senadores para deliberação. Segundo a Lei 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que cria o CCS, o Conselho precisa ser eleito em sessão conjunta das duas Casas. Ainda contrariando o Regimento Comum do Congresso Nacional, a pauta não foi distribuída aos parlamentares com a antecedência de 24h, como deve ser feito no caso dos itens da ordem do dia, bem como as indicações não foram submetidas à votação secreta em plenário.

 

Para além das violações regimentais, há uma clara afronta no processo à Lei que cria o CCS: dentre os nomes indicados para ocupar vagas destinadas à sociedade civil estão dois ministros de Estado: do Turismo, Henrique Eduardo Alves (titular), e da Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo (suplente); um ex e um atual servidor da Secretaria de Comunicação do Senado e a diretora do Instituto Palavra Aberta, que reúne associações empresariais – que, por sua vez, já possuem vagas próprias na composição do CCS.

 

Por meio de nota pública, entidades da sociedade civil manifestaram repúdio ao processo, entre elas, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Para o FNDC, “o Congresso Nacional dá um novo golpe contra a sociedade civil, desrespeitando por completo este espaço de participação social e demonstrando não ter discernimento nem mesmo para reconhecer, de forma transparente e republicana, as organizações sociais que atuam no campo das comunicações no país”. Na semana passada, a deputada Luiza Erundina já havia denunciado o processo em fala no plenário da Câmara, ao mesmo tempo em que apresentou questão de ordem pedindo a anulação da decisão.

 

Assinaram o Mandado os deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Glauber Braga (PSB-RJ), Janete Capiberibe (PSB-AP), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Alessandro Molon (PT-RJ), Érika Kokay (PT-DF) e Margarida Salomão (PT-MG); os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e João Capiberibe (PSB-AP); e as entidades da sociedade civil Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itabaré, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio, Televisão Aberta ou por Assinatura (Fitert), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e Conselho Curador da EBC (Empresa Brasil de Comunicação).

Leia a íntegra do documento aqui.


Sobre o CCS

As reuniões do Conselho são mensais e ele é formado por 13 integrantes, sendo três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, um engenheiro especialista na área de comunicação social, quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil. Os nomes devem ser aprovados pelos parlamentares.

 

Texto: Priscila Crispi (jornalista da Secretaria Executiva do Conselho Curador). Com informações da assessoria de imprensa da deputada Luiza Erundina.

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