Nota do Conselho Curador em defesa da manutenção da Condecine

O Conselho Curador da EBC vem por meio desta nota posicionar-se em defesa da Condecine (Contribuição Para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica), contribuição responsável pela viabilização de centenas de filmes nacionais que alimentam e democratizam as telas dos cinemas e televisões de todo o país, inclusive, os veículos públicos de comunicação, por meio de projetos como “O Brasil de Todas as Telas”.
 
No início deste ano, sob o argumento principal de que as empresas do setor não integram a cadeia produtiva do audiovisual, o Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel de Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil), que representa empresas como Oi, Tim, Claro e Telefônica/Vivo, moveu duas ações judiciais contra a Condecine Teles: uma contestando a própria existência da contribuição e outra questionando sua atualização monetária, de 28,5%, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. Ambas as ações tiveram liminares deferidas a favor das Teles, permitindo que não paguem a Condecine, cuja data de recolhimento é 31 de março. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) estima que a Condecine arrecade R$ 1,1 bilhão este ano, o que corresponde a cerca de 75% do Fundo Setorial Audiovisual, principal fonte de recursos para o fomento da produção audiovisual brasileira e cujo orçamento para este ano é de R$ 1,4 bilhão.
 
Vale reforçar que a Condecine, assim como a Contribuição para a Radiodifusão Pública, surgiu da retirada de percentual da Taxa de Fiscalização de Funcionamento paga todos os anos pelas Teles para a Anatel. Este arranjo foi negociado no Congresso Nacional para viabilizar o custeio e financiamento de produtos audiovisuais da mesma cadeia produtiva da qual as empresas fazem parte por prestarem o serviço de TV por assinatura. O questionamento da Condecine por via judicial demonstra um rompimento por parte das empresas de telefonia deste acordo.
 
O Conselho Curador da EBC ressalta o caráter democrático da contrapartida devida pelas empresas de telefonia por meio do pagamento da Condecine Teles, assim como da Contribuição para a Radiodifusão Pública, ambas alvo de contestações judiciais e declara apoio à sua manutenção. A diversidade e a pluralidade de fontes nas comunicações e na cultura dependem de uma política de Estado que propicie a distribuição das rendas de setores que lucram com a oferta de serviços públicos. Só assim será possível garantir o acesso mais democrático dos/as cidadãos/cidadãs à produção e consumo de conteúdos não comprometidos com a aferição de lucro.