O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) participou nesta segunda-feira, 08, de seminário promovido pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), em Brasília, para discutir o papel da EBC e da comunicação pública no país. As conselheiras Evelin Maciel e Akemi Nitahara compuseram a mesa do evento com o professor da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo, Eugênio Bucci.
Por sugestão de seus membros, o CCS aprovou a emissão de um relatório, a ser encaminhado a todos os parlamentares, sobre as contribuições do seminário. Além disso, as discussões do evento serão transformadas em uma publicação, impressa pela gráfica do Senado. A conselheira Maria José Braga sugeriu, ainda, que os documentos trouxessem parrecer do CCS a favor da manutenção do caráter público da EBC.
“Eu acho que temos que assumir que todos nós queremos uma TV pública e que inclusive não admitimos perdê-la, já que é uma conquista. E gostaria aqui de pedir que este Conselho se mantenha atento a essa questão. Eu acho que temos que reconhecer a necessidade de um sistema de comunicação estatal, mas não confundi-lo com a TV pública, que é da sociedade, que é nossa e que cabe a nós defender”, afirmou o conselheiro Roberto Franco.
Nascimento Silva, também integrante do CCS, concordou: "nós temos de aprofundar mais essa discussão. Este momento aqui, eu acho, pode ser o início de um grande debate sobre a importância não do que nós queremos, mas do que a sociedade quer para a comunicação. Aqui muitos defendem interesses particulares, mas nós temos de defender interesses da sociedade civil".
Alterações na legislação
“Acabar com a EBC, transformá-la em agência governamental, não será solução. Desativaremos um legado de emissoras que são parte do patrimônio cultural do Brasil, como a Rádio Nacional do Rio de Janeiro”, defendeu Eugênio Bucci, ex-presidente da Radiobrás, empresa que deu origem à EBC.
Para o acadêmico, a estrutura atual da empresa, que conta com um Conselho de Administração controlado pelo Governo Federal e é ligada diretamente ao setor que gerencia a publicidade da Presidência (a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - Secom), tem limitações e contradições em relação ao propósito mais alto da comunicação pública nas democracias. Porém, seria possível solucionar esses problemas.
“Eu defendo que a natureza jurídica da EBC migre na direção de uma fundação ou entidade que funcione com base na organização dos cidadãos, e não mais seja uma entidade posta pelo Estado, o que faz com que ela fique atrelada aos interesses do governo. A outra mudança necessária é que a vinculação da EBC não se dê mais com a Presidência da República, mas sim com o Ministério da Cultura, que é quem cuida de assuntos mais relacionados à sua missão”, disse.
Para isso, seria necessária apenas uma mudança na Lei da EBC, porém, Bucci acredita que os princípios da comunicação pública só se efetivariam no bojo de uma regulamentação ampla das comunicações. “Isso é entendido por muitos setores como sendo um esforço de censura. Mas basta olharmos o exemplo de democracias consolidadas, como os Estados Unidos, para vermos que não se trata disso. A regulamentação protege as liberdades. (...) A comunicação pública terá o seu lugar se a resposta ampla estiver clara para todos. É um modelo que cumpra a Constituição, em que o sistema público, estatal e o comercial sejam, efetivamente, complementares”.
Na visão de Maria José Braga, o Conselho tem um papel fundamental no debate sobre os diversos projetos de lei que tramitam no Congresso e tratam de regulação e regulamentação da comunicação no Brasil, inclusive da comunicação pública.
Nesse sentido, Jonas Valente, representante do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, ressaltou a importância do colegiado continuar se envolvendo no debate da comunicação pública. “Temos informações de que essa ofensiva contra a EBC não vai parar e existe o risco concreto de uma Medida Provisória [que alteraria a Lei da empresa]. E uma MP passa pelo Congresso. E o Congresso tem, como seu órgão maior de assessoramento sobre a temática da comunicação, o Conselho de Comunicação Social. Então, esperamos continuar contando com essa postura fundamental em defesa da comunicação pública, caso tenhamos a concretização dessa ameaça”.
A EBC
Em sua apresentação, Evelin Maciel defendeu que o projeto de comunicação pública proposto na lei da EBC se apoia em três eixos: a rede de comunicação pública; a autonomia financeira; e o controle da sociedade. A vice-presidenta do Conselho Curador explicou que a rede ainda está sendo formada e é dinâmica, abrindo espaço para a criação de novas emissoras públicas.
José Mário Austregésilo, representante da Universidade Federal de Pernambuco, reforçou a importância da EBC para o campo público da radiodifusão. “Eu vim aqui para dizer que para nós, da TV Universitária de Pernambuco, como para todas as emissoras universitárias e públicas deste país, a defesa da EBC é de fundamental importância. Fechar a EBC é nos deixar sem uma programação nacional. Nenhuma emissora será capaz de sobreviver sem uma cabeça de rede, e, no nosso caso, com conteúdos de qualidade”.
Sobre a previsão de autonomia financeira – que Evelin destacou como a única forma de se ter autonomia editorial verdadeira – o modelo previsto na legislação segue não consolidado, visto que os recursos autônomos que estavam previstos, oriundos de uma contribuição paga por empresas de telecomunicações, estão sendo depositados em juízo ou contingenciados pelo Governo Federal.
“O que nós vemos é uma lei que não foi completamente implementada, uma empresa que não viveu um ciclo completo do projeto para a qual foi criada, detentora da emissora de TV aberta mais nova do país. Por isso, defendemos o projeto da comunicação pública tal qual ele foi aprovado pelos legisladores, uma conquista da sociedade”, afirmou.
Quanto ao controle da sociedade, Evelin apresentou aos presentes o funcionamento, composição, modelo de renovação e mecanismos de participação direta do Conselho Curador. A conselheira destacou a postura vigilante do colegiado em relação ao cumprimento da missão pública da EBC, dando o exemplo da realização, em 2015, de um seminário com ampla participação da sociedade, que apontou problemas no modelo institucional da EBC, inclusive o da vinculação à Secom, levantado por Bucci.
Akemi Nitahara lembrou que, também em outros momentos, o Conselho e a Ouvidoria se posicionaram contra a parcialidade nas coberturas jornalísticas dos veículos da EBC. O colegiado emitiu, em função do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, uma série de recomendações e resoluções para garantir pluralidade na programação.
Segundo a conselheira, o debate do que é comunicação pública está sendo feito constantemente e funcionários, conselheiros e ouvidores sempre criticaram posturas governistas, não somente no atual governo interino. “Queremos discutir e avançar na experiência da comunicação pública, mas não queremos uma MP, algo autoritário. Temos bastante coisa a melhorar, sim, mas queremos participar dessa melhoria”, falou Akemi.
“Eu só espero que o nosso Governo Federal, que está querendo discutir essas questões, tenha sensibilidade para entender que isso é uma coisa muito séria, ligada à questão estratégica da democracia brasileira que nós queremos, e tenha humildade e largura para colocar essa discussão de forma mais tranquila, envolvendo todos os setores da sociedade que tenham interesse. Não para acabar com nenhuma das plataformas existentes, nem privada nem estatal, mas para equacionar isso de forma que a dimensão pública possa se afirmar cada vez mais”, concordou o conselheiro do CCS, Davi Emerich.
Vários membros do Conselho Curador da EBC, presentes no seminário, se manifestaram sobre a importância de se manter o caráter público da empresa para que essa, de fato, produza conteúdos que atendam aos interesses da sociedade.
Faça o download e acesse as apresentações das conselheiras:
O Conselho Curador, de Evelin Maciel