NOR 504 - Norma de Publicidade Legal - 12/09/2017
NOR 504 - Norma de Distribuição da Publicidade Legal - 14/09/2015 (Revogada)
Esta norma estabelece os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008, que trata sobre a distribuição, pela Empresa Brasil de Comunicação – EBC da publicidade legal dos órgãos e entidades do Poder Executivo