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Como fazer corretamente uma denúncia

Publicado em 23/08/2017 - 13:50

1 - Como enviar uma Denúncia?

2 - Que informações precisam estar contidas na formulação de uma Denúncia? 

3 - A Denúncia pode ser anônima?

4 - O que é assédio?

5 - O que é discriminação? 

6 - O que é improbidade administrativa?

7 - O que é fraude?

 

 

 

 

1 - Como enviar uma Denúncia?

Por telefone:
Ligue para (61) 3799.5241
De segunda-feira a sexta-feira: das 8 as 18 horas.

Por correspondência:
Caixa Postal: 8640, CEP 70.33-900, Brasília-DF

Presencial:
Setor Comercial SUL – SCS, Quadra 08, Bloco B-60, 1º Piso Inferior
Edifício Venâncio 2000, Brasília/DF, CEP 70333-900
De segunda-feira a sexta-feira: das 8 as 12 horas e das 14 as 18 horas.

2 - Que informações precisam estar contidas na formulação de uma Denúncia?

O formulário de denúncia lhe dará a opção de se identificar ou não. Quando há identificação, será possível acompanhar a manifestação e obter resposta quanto às medidas adotadas.

Caso queira fazer uma denúncia anônima, esta também será acolhida e tratada pela Ouvidoria. Para mais informações, clique aqui

Em qualquer dos casos, descreva o mais detalhadamente possível o que aconteceu, indicando os nomes das pessoas envolvidas. Quanto mais detalhada for a denúncia, maiores serão as chances de se comprovar os fatos alegados. O envio de provas, evidências ou indícios da irregularidade também facilita a apuração.

Quando o fato ocorreu? Informe também se continua ocorrendo.

Indique a localidade e setor da EBC onde ocorreu o fato denunciado.

Você sabe se algum superintendente, diretor, gerente, ou coordenador da EBC está ciente ou envolvido no problema relatado?

Existem testemunhas? Em caso positivo, indique-as.

Você sabe se existem evidências que comprovem o fato denunciado? Em caso positivo, indique-as.

Quais e em que lugar podem ser encontradas evidências sobre o fato denunciado? Existem documentos que comprovam esse fato? Em caso positivo, onde podem ser encontrados? Especifique da forma mais detalhada possível.

Lembre-se: qualquer informação pode ser útil, por mais irrelevante que ela possa parecer para você.

Se foi feito Boletim de Ocorrência referente à denúncia, informar o número de registro e anexá-lo, juntamente com outros documentos comprobatórios aos fatos relatados.

3 - A Denúncia pode ser anônima?

Sim, a denúncia ou reclamação podem ser anônimas. Porém, as informações, quando não contiverem a identificação do usuário, não configurarão manifestações nos termos do disposto no Decreto nº 9.492/2018. Neste caso, não obrigam resposta conclusiva. As informações que constituírem comunicações de irregularidade, ainda que de origem anônima, serão enviadas ao órgão ou à entidade da administração pública federal competente para a sua apuração, observada a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.

4 - O que é assédio?

Assédio sexual no ambiente de trabalho é a conduta de natureza sexual, manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual.
Distinguem-se, em doutrina, dois tipos de assédio sexual: assédio por chantagem e por assédio por intimidação. Assédio sexual por chantagem é o que ocorre quando há a exigência de uma conduta sexual, em troca benefícios ou para evitar prejuízos na relação de trabalho.
Assédio sexual por intimidação ou ambiental é o que ocorre quando há provocações sexuais inoportunas no ambiente de trabalho, com o efeito de prejudicar a atuação de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, de intimidação ou humilhação. Caracteriza-se pela insistência, impertinência, hostilidade praticada individualmente ou em grupo, manifestando relações de poder ou de força não necessariamente de hierarquia.

Assédio moral no trabalho é toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Por vezes, são pequenas agressões que, tomadas isoladamente, podem ser consideradas pouco graves, mas, quando praticadas de maneira sistemática, tornam-se destrutivas. O assédio pode se configurar também com o objetivo de mudar a forma de proceder do empregado, simplesmente visando, por exemplo, ao seu constrangimento perante a chefia e demais colegas, como uma espécie de punição pelas opiniões ou atitudes manifestadas. O assédio moral é caracterizado especialmente pela frequência e a intencionalidade da conduta, não se confundindo com uma desavença isolada ou esporádica por conta do trabalho.

Fonte: Ministério Público do Trabalho

 

5 - O que é discriminação e preconceito?

A Lei 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito, que podem ser cometidos por intolerância racial, étnica, religiosa ou de nacionalidade. Dentre as condutas delituosas previstas na lei estão as práticas de impedimento de acesso a cargos, empregos, meios de transporte, estabelecimentos públicos ou privados, e negativa de atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público em geral. 

Fonte: TJDFT

6 - O que é improbidade administrativa?

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

Fonte: TJDFT

7 - O que é Fraude?

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: 

Fonte: Código Penal Brasileiro, Artigo 171

 

Atualizado em 07/01/2019

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