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Região Sudeste lidera as assinaturas de TV paga

Imagem: Al Ibrahim/Creative Commons

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Conceito de regulação da mídia não é claro, diz presidente da Abert

Criado em 04/05/15 19h08 e atualizado em 19/05/15 15h53
Por Alex Rodrigues Edição:Stênio Ribeiro Fonte:Agência Brasil

O presidente da Associação Brasileira de Rádio e TV (Abert), Daniel Slaviero, disse nesta segunda (4) que as empresas do setor de comunicação estão abertas à discussão de propostas que contribuam para garantir os direitos da sociedade à liberdade de imprensa e de expressão e o cumprimento de cláusulas da Constituição Federal, como a que veta o monopólio dos meios de comunicação e a que estabelece a regionalização da produção. Slaviero afirmou, no entanto, que não está claro o que alguns defensores da proposta de regulação econômica do setor entendem por regulamentação.

“A Abert está sempre disposta a debater”, disse o executivo, ao participar, em Brasília, do 7º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, da revista Imprensa. Segundo ele, o debate não está claro, pois "regulação econômica da mídia é uma questão que depende de quais medidas e iniciativas seus defensores pretendem que sejam adotadas. O que não dá é achar que a regulação econômica não pode atingir a liberdade de imprensa. Ao enfraquecer economicamente os veículos, eles perdem a capacidade de produzir notícias e veicular um jornalismo independente”.

Slaviero lembrou que os principais artigos do capítulo da Carta Magna, relativos à comunicação social, já foram regulamentados e estão em plena vigência. Com exceção, segundo ele, do que estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão terão que respeitar percentuais de produção cultural, artística e jornalístico regional, conforme estabelecido em lei.

“Estamos seguros de que o Brasil já tem várias normas legais que tratam, por exemplo e em especial, da concentração de propriedade. O artigo que fala do oligopólio e do monopólio [proibindo-o] é um dos mais antigos do país e trata das restrições ao número de concessões que podem ser detidas pelos empresários”, disse o presidente da Abert.

Para Slaviero, o mais importante é o Estado garantir que os direitos à liberdade de imprensa e de expressão não sofrerão nenhuma restrição por parte dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. “Quem se sentir injustiçado já tem também os meios legais para buscar as reparações necessárias na Justiça”.

 

Creative Commons - CC BY 3.0

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