one pixel track analytics scorecard

Digite sua busca e aperte enter


Compartilhar:

Governo sanciona alterações na Lei da Arbitragem

Criado em 26/05/15 22h10 e atualizado em 26/05/15 22h10
Por Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil Edição:Aécio Amado Fonte:Agência Brasil

O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou mudanças que ampliam o alcance da Lei de Arbitragem, que trata da solução de conflitos com a mediação de uma terceira pessoa, funcionando como alternativa ao Poder Judiciário.

Com a nova lei, a arbitragem também poderá se aplicar à administração pública direta e indireta. As alterações passam a valer dentro de dois meses, prazo estipulado pela legislação que será publicada na edição de amanhã (27) do Diário Oficial da União.

O projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional teve três vetos. Todos diziam respeito a aspectos técnicos dos contratos de adesão firmados entre as partes interessadas. De acordo com a assessoria de imprensa da Vice-Presidência, o objetivo da lei é diminuir o número de processos no Judiciário, já que prevê a solução de embates envolvendo direitos do consumidor e relações trabalhistas.

"Esse processo não impede que se acione o Judiciário. Sempre que as partes se sentirem prejudicadas, poderão recorrer à Justiça para obter medidas coercitivas ou cautelares. [O texto sancionado] também cria a carta arbitral, mecanismo de diálogo entre arbitragem e os órgãos judiciários", informou a assessoria, por meio de nota.

Editor Aécio Amado
Creative Commons - CC BY 3.0

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Fazer uma Denúncia Fazer uma Reclamação Fazer uma Elogio Fazer uma Sugestão Fazer uma Solicitação Fazer uma Simplifique

Deixe seu comentário