Câmara discute Lei de Responsabilidade das Estatais, entenda os pontos polêmicos

Criado em 08/06/16 22h03 e atualizado em 09/06/16 11h17
Por Gésio Passos Fonte:Portal EBC

O presidente interino Michel Temer anunciou na última segunda-feira (dia 6/6) a suspensão de nomeações de diretores de empresas estatais até que seja aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4918/2016, conhecido com Lei de Responsabilidade das Estatais, que prevê novos critérios para nomear de diretores destas empresas.

O projeto faz parte da Agenda Brasil, uma série de medidas contra a crise econômica, apresentada pelo presidente do Congresso, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e foi aprovado no Senado Federal em março deste ano e agora aguarda a tramitação na Câmara. Para Temer, a proposta garante que as nomeações seguirão critérios técnicos ajudarão a limitar os gastos públicos. 

O texto tem dividido opiniões. Empregados de empresas públicas, que na última segunda (6) lançaram a campanha “Se é público, é para todos”, no Rio de Janeiro, denunciam que o projeto prevê o enfraquecimento das estatais. Já Sérgio Lazzarini, professor de administração do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), defende que a proposta seja enxuta para garantir a independência das empresas estatais e o cumprimento das suas finalidades legais.

As estatais se dividem em duas modalidades: empresas públicas e sociedade de economia mista. As empresas públicas são controladas integralmente pelo poder público, municipal, estadual ou federal. Já as sociedades de economia mista são empresas que funcionam como sociedades anônimas, cujo o poder público detém a maioria das ações de direito a voto.

O projeto segue em regime de urgência na Câmara dos Deputados e será votada diretamente no plenário da casa. O relator da proposta será o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). 

Confira as principais propostas em debate na Câmara em torno do projeto de lei:

Nomeação de diretores e membros nos conselhos de administração das empresas públicas

O projeto propõe restrições para indicação de diretores e membros para os conselhos de administração das estatais. Não poderiam ser indicados ministros, secretários de estado e municípios, diretores de órgãos reguladores, representantes eleitos para os poderes legislativos e ocupantes de cargos comissionados que não sejam concursados, além de dirigentes partidários e de organizações sindicais. Além de garantir que 25% dos conselheiros sejam independentes, não podendo ter vínculo como empregados, fornecedores e prestadores de serviços. 

Sérgio Lazzarini considera que “as estatais tenham que ter independência de interesses políticos”. Para o professor a vedação das indicações políticas evitariam a interferência dos governos nestas empresas. Para Jair Ferreira, integrante do Comitê em Defesa das Empresas Públicas e presidente da Federação das Associações de Empregados da Caixa Econômica, a proposta é inconstitucional, ataca a “livre organização dos trabalhadores” e impede a participação ampla dos trabalhadores na gestão das empresas estatais, bastante comum em outros países.

Abertura do capital das empresas estatais

A proposta também determina que as sociedades de economia mistas tenham pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado. Além de garantir que todas essas ações sejam ordinárias, com direito a voto, permitindo a participação do investidor minoritários em sua gestão. Outra sugestão que não avançou no Senado e pode voltar a debate na Câmara foi a obrigação de que empresas públicas se transformem em sociedades de economia mista, abrindo seu capital. 

Jair Ferreira afirma que a “proposta incentiva uma privatização das empresas públicas, impedindo que elas cumpram seu papel em políticas públicas”, como foi caso da política de juros baixos implementadas pelos bancos públicos nos últimos anos. Já Sérgio Lazzarini afirma que as empresas devem cumprir políticas de Estado e não ações discricionárias dos governos. O professor ainda considera que caso as empresas adotem medidas que prejudiquem a lucratividade de acionistas minoritários, esses possam ser ressarcidos.

Regras de transparência e governança do mercado

O texto prevê que as empresas aumentem sua transparência a partir de normas para as empresas que são negociadas no mercado financeiro, como divulgar relatórios para esclarecer sobre orçamento, riscos de investimentos e estágio de execução de projetos. Esta proposta seria estendida para as empresas públicas, que hoje não seguem essas normas. 

Para Jair Ferreira, a proposta pode gerar um grande ônus para as pequenas empresas municipais e estaduais, que cuidam do saneamento ou do trânsito, por exemplo, inviabilizando estas empresas. Ele afirma que a medida, anunciada como forma de combater a corrupção nas estatais, já é adotada em grandes empresas estatais e privadas que foram alvo de corrupção, mostrando que estes critérios não garantem a integridade das empresas. Sérgio Lazzarini defende que as estatais cumpram a legislação já existente para as sociedades anônimas, mas também considera que uma legislação muito ampla poderia interferir na sustentabilidade de estatais menores.

Com informações da Agência Brasil e Agência Senado