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O ministro Luiz Fux no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão

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Ministro Fux volta a afirmar que votações no Congresso estão liberadas

Criado em 07/02/13 17h13 e atualizado em 07/02/13 17h33
Por Débora Zampier Edição:Carolina Pimentel Fonte:Agência Brasil

Ministro Luiz Fux
O ministro Luiz Fux concedeu liminar em dezembro probindo a votação dos vetos dos royalties do petróleo antes da apreciação de vetos anteriores (José Cruz/ABr)

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu hoje (7), em despacho, que o Congresso Nacional está liberado para votar assuntos da pauta, desde que não tratem de vetos presidenciais fora de ordem cronológica. O despacho é uma resposta a pedidos de informação protocolados em dezembro do ano passado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Senado.

No final de 2012, Fux concedeu liminar impedindo o Congresso Nacional de apreciar o veto presidencial à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo enquanto não fossem analisados  milhares de vetos que aguardam votação há anos. A decisão do ministro atendeu a pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

Uma ala dos parlamentares entendeu que a liminar se aplicava a todos os processos em pauta, e não apenas aos vetos, bloqueando a pauta da Casa. Esse foi um dos motivos que impediu a votação do Orçamento de 2013 no ano passado. Ainda em 2012, Fux publicou nota no site do STF reforçando que sua decisão só se referia aos vetos.

No despacho divulgado hoje, o ministro voltou a afirmar que “o Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta” e que “todas as proposições não relacionados aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional”.

Edição: Carolina Pimentel
 

 

 

Creative Commons - CC BY 3.0

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