Supremo libera Congresso para analisar vetos sem ordem prévia

Criado em 27/02/13 19h59 e atualizado em 27/02/13 20h12
Por Débora Zampier Edição:Nádia Franco Fonte:Agência Brasil

STF analisa recurso interposto pela Mesa do Congresso contra decisão liminar do ministro Luiz Fux sobre vetos presidenciais ( Gervásio Baptista/STF)

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje (27) a liminar que obrigava o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. Com a decisão, o Legislativo poderá apreciar os vetos presidenciais segundo conveniência política, inclusive os relativos à nova Lei dos Royalties do Petróleo.

Os ministros analisaram apenas a liminar concedida por Luiz Fux no final do ano passado e não concluíram a discussão sobre a legalidade do acúmulo de vetos. Segundo a Constituição, os vetos presidenciais devem ser apreciados em 30 dias, sob risco de trancamento de pauta, o que nunca foi seguido. O plenário optou por manter o processo em andamento e decidir sobre essa questão mais tarde.

A maioria, obtida após o voto do ministro Gilmar Mendes, reconheceu a gravidade do descumprimento das regras da Constituição e defendeu a correção do erro no futuro. Os ministros entenderam, no entanto, que uma intervenção do Supremo causaria mal maior ao criar insegurança jurídica e atrapalhar o trabalho futuro do Legislativo.

Vários ministros também citaram o princípio de separação entre os poderes e criticaram o uso de mandado de segurança para tratar de uma questão constitucional mais ampla.  

Edição: Nádia Franco

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