Digite sua busca e aperte enter


Décio Lima, presidente da CCJ da Câmara

Imagem:

Compartilhar:

Presidente da CCJ diz que tramitação da PEC 33 é válida

Criado em 30/04/13 18h07 e atualizado em 30/04/13 19h01
Por Débora Zampier Edição:Carolina Pimentel Fonte:Agência Brasil

Dias Toffoli
O deputado Décio Lima (PT-SC), prestou informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação da proposta que pretende limitar poderes da Corte. Ele respondeu pedido do ministro Dias Toffoli (foto) (Antonio Cruz/ Agência Brasil )

Brasília – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Décio Lima (PT-SC), prestou informações hoje (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação da proposta que pretende limitar poderes da Corte. Ele respondeu pedido do ministro Antonio Dias Toffoli, relator dos mandados de segurança protocolados na semana passada pelo PPS e pelo PSDB.

De acordo com o parlamentar, não há ilegalidade no encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33. “Assevero que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania observou estritamente todas as regras regimentais, legais e constitucionais na tramitação da proposição, assegurando amplo espaço para os debates democráticos, sem qualquer questionamento na condução dos trabalhos”, ressalta Lima.

Leia também:

Reunião com Gilmar Mendes amenizou conflito entre Judiciário e Legislativo, dizem Alves e Calheiros

Marco Maia começa coleta de assinaturas para PEC que limita poderes do STF

De acordo com Décio Lima, não cabe a ele analisar se o texto aprovado na comissão é constitucional, pois o órgão tem “poder decisório próprio, o que impede reparos e opiniões monocráticas”. Após apresentar informações em três páginas, o parlamentar anexa o trâmite da proposta e as discussões ocorridas na comissão.

As informações são relativas apenas ao mandado de segurança de autoria do presidente do PPS, Roberto Freire, que questiona a tramitação do projeto na comissão. No mandado de segurança do PSDB, a autoridade que prestou informações é a Mesa Diretora da Câmara, em texto assinado pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves.

PPS e PSDB entraram com dois mandados de segurança na semana passada contra a tramitação da PEC 33 alegando que a proposta viola um dos princípios básicos da Constituição, que é a separação entre os Poderes. A proposta submete algumas decisões do STF ao Congresso Nacional, além de aumentar, de seis para nove votos, o quórum para o STF declarar ilegal alteração constitucional aprovada pelo Legislativo.

Edição: Carolina Pimentel

Creative Commons - CC BY 3.0

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Solicitação Simplifique

Deixe seu comentário