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Governo mantém repasse do Fundo de Participação dos Estados
Criado em 08/01/13 13h14
e atualizado em 28/01/15 11h47
Por Repórter Brasil
Fonte:TV Brasil
O entendimento do governo é que continuam valendo as regras para o pagamento. Há três anos, o Supremo Tribunal Federal considerou as regras defasadas e que deveriam ser extintas no 31 de dezembro do ano passado. Além disso, o STF determinou Senado deveria votar novas regras, o que não aconteceu.
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