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Congresso Nacional promulga hoje a PEC das Domésticas
Criado em 02/04/13 09h47
e atualizado em 28/01/15 11h47
Por Apresentação Mara Régia
Fonte:Radioagência Nacional
A PEC, aprovada na terça-feira passada pelo Senado, estende aos trabalhadores domésticos direitos como o pagamento de FGTS, seguro-desemprego e auxílio-creche. Alguns pontos ainda dependem de regulamentação, mas a jornada de trabalho de 8 horas por dia e o pagamento de horas extras entram imediatamente em vigor.
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