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Congresso tem 12 dias para votar novas regras do Fundo de Participação dos Estados

Criado em 11/06/13 12h05 e atualizado em 28/01/15 11h47
Por Thaís Antônio Fonte:Radioagência Nacional

Em 2010, o STF considerou a proposta de divisão do FPE inconstitucional e determinou que novas regras fossem criadas até o fim do ano passado. Depois, a Corte estendeu o prazo para junho de 2013

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