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Congresso tem 12 dias para votar novas regras do Fundo de Participação dos Estados
Criado em 11/06/13 12h05
e atualizado em 28/01/15 11h47
Por Thaís Antônio
Fonte:Radioagência Nacional
Em 2010, o STF considerou a proposta de divisão do FPE inconstitucional e determinou que novas regras fossem criadas até o fim do ano passado. Depois, a Corte estendeu o prazo para junho de 2013
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