A decisão, do ministro Humberto Martins, é válida para os servidores sindicalizados do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). O ministro indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança solicitado pelo sindicato contra o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.