Lei de Comunicação do Equador entra em vigor nesta terça-feira

Criado em 24/06/13 20h18 e atualizado em 24/06/13 20h24
Por Agência Andes

O presidente Rafael Correa assina Lei de Comunicação do Equador (Andes)

Brasília - O presidente do Equador, Rafael Correa, enviou mediante ofício nesta segunda-feira (24) a Lei Orgânica de Comunicação para sua publicação no Registro Oficial.

Hugo de Pozo, diretor do Registro, afirmou que nas primeiras horas desta terça-feira (25) a Lei já estará publicada e, a partir deste momento, “entra em plena vigência”, explicou por telefônica à agência pública de notícias do Equador, Andes.

A entrada em vigência da nova legislação para o setor,  gera a revogação da Lei de Radiodifusão promulgada em 1975 durante a ditadura militar que regia o Equador, modificada em 1996 e em 2002.

A entrada em vigência da Lei Orgânica de Comunicação prevê a criação do Conselho de Regulação. Esse colegiado estará integrado por cinco pessoas que representam a Função Executiva (que o presidirá), Conselhos Nacionais de Igualdade, Conselho de Participação Cidadã e Controle Social, dos Governos Autônomos Descentralizados e o Defensor do Povo.

O organismo deve estar criado em um prazo máximo de até 30 dias após ser publicado no Registro Oficial.

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