CNJ proíbe cartórios de recusar celebração de casamento civil entre homossexuais

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Lei que permite casamento entre homossexuais entra em vigor na Austrália

Criado em 07/11/13 09h28 e atualizado em 07/11/13 09h44
Por Agência Brasil* Edição:Talita Cavalcante

Brasília - A lei que regula o casamento entre pessoas do mesmo sexo entrou hoje (7) em vigor no Território da Capital Australiana (ACT, sigla em inglês). Essa é a primeira legislação que permite esse tipo de união no país. As uniões civis entre pessoas do mesmo sexo são autorizadas na maioria dos estados australianos, mas o casamento rege-se pela lei federal, que limita a união de um homem com uma mulher. A Austrália tem seis estados e dois territórios. Estados vizinhos ao território da capital, Canberra, informaram que impugnarão a lei.

Os primeiros casamentos poderão ser celebrados entre os dias 7 e 8 de dezemsbro, dado que a lei obriga a que os casais de pessoas do mesmo sexo informem as autoridades responsáveis, com um mês de antecedência, a intenção de se casar. O mesmo é exigido a casais heterossexuais.

Apesar de a lei entrar em vigor nesta quinta-feira, a celebração dos casamentos ainda é uma incógnita porque o governo impugnou a legalidade da medida no Tribunal Superior do país, que analisará o caso nos dias 3 e 4 de dezembro. O governo da Austrália, liderado pelo primeiro-ministro conservador Tony Abbott, argumenta que a lei específica dos casamentos no território da capital contraria a lei nacional dos matrimônios.

A nova legislação, aprovada em 22 de outubro, abre caminho para que seja adotada em outros estados e territórios da Austrália. A legalização dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo foi recusada em setembro pelo parlamento federal.

*Com informações da Agência Lusa

Edição: Talita Cavalcante