Adams diz que governo quer decisão do plenário do STF sobre votações no Congresso

Criado em 07/02/13 23h28 e atualizado em 07/02/13 23h40
Por Luana Lourenço* Edição:Fábio Massalli Fonte:Agência Brasil

Brasília - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse hoje (7) que a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de liberar o Congreso  Nacional para votar o Orçamento de 2013 antes da apreciação dos vetos à nova lei dos royalties não é suficiente e que o governo quer uma posição do plenário do tribunal sobre o assunto.

"Não é suficiente porque é uma decisão monocrática. Nós precisamos da confirmação de qual é o entendimento da nossa Corte constitucional sobre o tema", disse Adams após participar de uma celebração ecumênica em memória das vítimas do incêndio em Santa Maria (RS), na Catedral Metropolitana de Brasília.

Fux reafirmou hoje, em despacho, que o Congresso está liberado para votar assuntos da pauta, desde que não tratem de vetos presidenciais fora de ordem cronológica. O despacho é uma resposta a pedidos de informação protocolados em dezembro do ano passado pela Advocacia-Geral da União e pelo Senado.

No final de 2012, Fux concedeu liminar impedindo o Congresso Nacional de apreciar o veto presidencial à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo enquanto não fossem analisados  milhares de vetos que aguardam votação há anos. A decisão do ministro atendeu a pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

Uma ala dos parlamentares entendeu que a liminar se aplicava a todos os processos em pauta e não apenas aos vetos, bloqueando a pauta da Casa. Esse foi um dos motivos que impediu a votação do Orçamento de 2013 no ano passado.

Na avaliação de Adams, a insegurança jurídica provocada pelo impasse poderia impedir o governo de executar o Orçamento este ano. “Se votarmos o Orçamento nas condições atuais, nós temos despesas que vão ser feitas com ele e que não temos certeza se vão poder ser continuadas, porque nós estaremos lidando com um texto legal inconstitucional”, disse.

Adams disse que está conversando com ministros do STF e que vai levar a questão ao presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa, para pedir que o caso seja analisado pelo plenário da Corte.

*Colaborou Débora Zampier

Edição: Fábio Massalli

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.