one pixel track analytics scorecard

Digite sua busca e aperte enter


Em sessão conjunta do Congresso Nacional, parlamentares apreciam vetos ao projeto de lei que divide os royalties do petróleo

Imagem:

Compartilhar:

Deputados de estados não produtores propõem PEC em resposta às Adins do RJ e ES

Criado em 21/03/13 14h15 e atualizado em 21/03/13 14h34
Por Ivan Richard e Marcos Chagas Edição:Denise Griesinger Fonte:Agência Brasil

Em sessão conjunta do Congresso Nacional, parlamentares apreciam vetos ao projeto de lei que divide os royalties do petróleo
Proposta prevê a divisão igualitárias dos royalties do petróleo entre todos os entes da federação (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr)

Brasília – Parlamentares representantes dos estados não produtores de petróleo protocolaram nas Mesas da Câmara e do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a divisão igualitárias dos royalties do petróleo entre todos os entes da federação.

A iniciativa é uma resposta às ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelos governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo contra a Lei dos Royalties, sancionada na semana passada. Na última segunda-feira (18), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base nas Adins, concedeu liminar suspendendo os efeitos da nova legislação até que o mérito seja julgado pelo plenário da Corte. Até lá, permanece em vigor o atual critério de distribuição dos royalties.

A PEC propõe a alteração do Artigo 20 da Constituição Federal para estabelecer que os royalties e a participação especial, obtidos da produção de petróleo ou gás natural na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, serão distribuídos da seguinte forma: 30% para a União, 35% para os estados e o Distrito Federal, conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 35% para os municípios, de acordo com o FPM.

Assinada pelos deputados Marcelo Castro (PMDB-PI), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Júlio César (PSD-PI) e o Humberto Souto (PPS-MG), a PEC cria um parágrafo e três incisos ao parágrafo primeiro, do Artigo 20 da Constituição. Atualmente, o dispositivo tem apenas um parágrafo. Como justificativa, os deputados argumentam que a proposta visa “eliminar de uma vez por todas, a controvérsia acerca da distribuição de royalties e participação especial”.

Para o líder do PP no Senado, Francisco Dornelles (RJ), a proposta é ilegal. “O Inciso 36, do Artigo 5 da Constituição, fala que nenhuma lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Eles, achando que podem mudar o regime de repartição dos royalties de contratos já assinados, estão sonhando um sonho de noite de verão”, ironizou o senador fluminense.

Como é de iniciativa de deputados, a PEC agora será remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai analisar os preceitos constitucionais da proposta. Recebendo parecer favorável, o presidente da Casa irá criar uma comissão especial para apreciar o mérito.

A comissão terá prazo entre 10 e 40 sessões ordinárias para emitir um parecer. Depois terá que passar por duas votação pelo plenário e receber o voto favorável de, no mínimo, três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos, em dois turnos. Aprovada na Câmara, a proposta segue para o Senado. Lá, também passará pela CCJ e, recebendo parecer pela constitucionalidade, segue para o plenário para votação em dois turno. Para ser aprovada terá que receber, no mínimo, 49 votos a favor, dos 81 senadores.


Edição: Denise Griesinger

Creative Commons - CC BY 3.0

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Fazer uma Denúncia Fazer uma Reclamação Fazer uma Elogio Fazer uma Sugestão Fazer uma Solicitação Fazer uma Simplifique

Deixe seu comentário