one pixel track analytics scorecard

Digite sua busca e aperte enter


Estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília

Imagem:

Compartilhar:

CCJ da Câmara aprova PEC que reduz poderes do STF

Criado em 24/04/13 12h25 e atualizado em 24/04/13 12h34
Por Ivan Richard Edição:Talita Cavalcante Fonte:Agência Brasil

Supremo Tribunal Federal
Súmulas vinculantes registram a interpretação pacífica ou majoritária de um tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência e de promover a uniformidade das decisões

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou há pouco a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.

As súmulas vinculantes registram a interpretação pacífica ou majoritária de um tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência e de promover a uniformidade das decisões. Elas adquirem força de lei, criando um vínculo jurídico. A jurisprudência é o entendimento obrigatório a ser seguido pelo Judiciário e pela administração pública direta e indireta.

Com a aprovação da admissibilidade, cabe agora ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criar uma comissão especial para analisar a proposta. O colegiado terá até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria.

Depois de apreciada e aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.

De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 de 2011 estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas, no entanto, só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.

A PEC estabelece também que somente pelo voto de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público.

As decisões do Supremo referentes às ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), segundo a PEC, não terão efeito imediato e deverão ser encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional. Caso o Parlamento se posicione de forma contrária à Corte, deverá submeter a controvérsia à consulta popular.

Para o autor da proposta, as mudanças servirão para conter o chamado “ativismo judicial”. “O protagonismo alcançado pelo Poder Judiciário, especialmente dos órgãos de cúpula, é fato notório nos dias atuais. A manifestação desse protagonismo tem ocorrido sob duas vertentes que, embora semelhantes, têm contornos distintos: a judicialização das relações sociais e o ativismo judicial”, frisou Fonteles na justificativa da proposta.

Segundo ele, o ativismo judicial denota um comportamento “proativo” de interpretar a Constituição por membros do Poder Judiciário. “Adotando essa postura, os magistrados, para o deslinde da controvérsia, vão além do que o caso concreto exige, criando normas que não passaram pelo escrutínio do legislador”, argumentou.

Segundo ele, o STF tem se tornado ao longo do tempo um “superlegislativo” ultrapassando suas atribuições. “Há muito, o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um legislador positivo. Diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo”, disse o petista.

Na justificativa da proposta, Fonteles cita exemplos, como a decisão sobre a fidelidade partidária, a verticalização da coligação partidária e a redução das vagas de vereadores, como ingerências do Poder Legislativo nas atribuições do Parlamento.

Edição: Talita Cavalcante

Creative Commons - CC BY 3.0

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Fazer uma Denúncia Fazer uma Reclamação Fazer uma Elogio Fazer uma Sugestão Fazer uma Solicitação Fazer uma Simplifique

Deixe seu comentário