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Porto de Santos - SP

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Procurador do Trabalho defende cadastro de trabalhadores portuários

Criado em 02/04/13 19h54 e atualizado em 02/04/13 20h09
Por Sabrina Craide Edição:Aécio Amado Fonte:Agência Brasil

Porto de Santos - SP
O texto final da MP deve ser apresentado na comissão mista do Congresso Nacional que avalia o assunto até o dia 10 de abril (Nanny Costa / Creative Commons)

Brasília - A situação dos trabalhadores portuários com as mudanças no setor introduzidas pela Medida Provisória (MP) 595, a chamada MP dos Portos, foi discutida hoje (2) em audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O procurador-chefe substituto do Trabalho da 9ª Região, Gláucio Araújo de Oliveira, disse que o sistema atual de contratação de trabalhadores pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) deve ser respeitado.

“Essa listagem de trabalhadores deve ser respeitada para todos os fins, para a qualificação e a contratação. Se for o caso de não existir mais o Ogmo, que exista algum ente que tenha o controle e possa fazer essa listagem de trabalhadores”, disse.

O procurador também alertou que, se os trabalhadores portuários forem contratados fora do sistema Ogmo, poderá haver uma busca pela isonomia com empregados contratados por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo ele, existem pleitos no Poder Judiciário no sentido de equiparar trabalhadores portuários avulsos a trabalhadores celetistas.

“Essas teses não estão obtendo muito sucesso no Judiciário. É claro que tem que dar um tratamento diferenciado, a situação não é igual entre o trabalhador portuário avulso e o celetista. Mas, na medida em que a MP assegura a contratação de trabalhadores nos terminais privativos fora do sistema, certamente existirá essa repercussão, no Poder Judiciário, de busca de isonomia de tratamento. Temos que ter cuidado para que não se crie um precedente perigoso”, explicou.

O superintendente de Portos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), José Ricardo Ruchel dos Santos, disse que a MP trouxe uma perspectiva de criação de novos empregos. “Os investimentos no Brasil são necessários e, da maneira com que vínhamos tratando, havia barreiras à entrada do investidor privado. Agora entendemos que temos uma abertura no sentido que será criada dentro do setor uma frente muito grande de novos empregos”. Segundo ele, a previsão do governo é que sejam iniciadas 170 licitações ainda este ano, depois da aprovação da MP.

A audiência não teve a participação de representantes dos trabalhadores. Durante a reunião, representantes da Força Sindical exibiram cartazes com os dizeres: “Senhores deputados, não ajudem a destruir os portos brasileiros. Não à MP 595”.

O texto final da MP deve ser apresentado na comissão mista do Congresso Nacional que avalia o assunto até o dia 10 de abril, segundo o relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Edição: Aécio Amado

 

Creative Commons - CC BY 3.0

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