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Em quais ocasiões o voto é secreto no Congresso Nacional?
Criado em 09/07/13 18h26
e atualizado em 12/07/13 22h17
Por Noelle Oliveira e Léo Rodrigues
Fonte:Portal EBC
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A pauta de Reforma Política ganhou destaque na agenda nacional desde que a presidenta Dilma Rousseff propôs, no dia 24 de junho, um plebiscito para debater o tema. O Portal EBC apresenta alguns pontos que poderão ser discutidos, com base em um levantamento que considerou três elementos: propostas apresentadas pelo Executivo, projetos em tramitação no Legislativo e posições oficiais de partidos políticos e parlamentares. Conheça as propostas para a Reforma Política |
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o voto dos deputados e senadores no Congresso Nacional é secreto (a população não sabe qual foi a opção de cada político) para:
- aprovar a escolha de magistrados nos casos estabelecidos na Constituição, e de titulares de outros cargos públicos (Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; Governador de Território; Presidente e diretores do banco central e Procurador-Geral da República)
- aprovar a indicação de chefes de missão diplomática em caráter permanente;
- aprovar a exoneração "de ofício", do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
- decidir pela perda do mandato do deputado ou senador;
- decidir sobre a derrubada de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional
Há, ainda, a eleição da Mesa Diretora do Congresso que também é feita de maneira secreta.
Quais são as propostas em debate para o voto secreto?
1) Voto aberto
Todas as decisões dos parlamentares seriam tomadas em sessões sem voto secreto
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2) Voto secreto para a derrubada de vetos presidenciais
Todas as decisões dos parlamentares seriam tomadas em sessões sem voto secreto, exceto para decisões sobre a derrubada de vetos presidenciais
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