Comissão vai analisar PEC que torna internet direito fundamental

Criado em 17/02/14 18h14 e atualizado em 17/02/14 19h37
Por Luciano Nascimento Edição:Fábio Massalli Fonte:Agência Brasil

Integrantes da comissão especial vão analisar amanhã (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/2010 que torna a internet em alta velocidade (banda larga) um direito fundamental. A comissão foi criada para proferir parecer sobre a PEC 479.

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O relator da proposta, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), disse que vai submeter o texto a apreciação dos parlamentares. A PEC  acrescenta o Inciso 79  ao  Artigo 5º da Constituição Federal, que passa a ficar com a seguinte redação "é assegurado a todos o acesso à internet em alta velocidade".

"A crescente  percepção  sobre  a  importância  da  internet como  instrumento  de desenvolvimento  econômico  e  social  pode  ser ilustrada pelo  elevado  número  de  países  que  já  adotaram  políticas  públicas  para  a massificação do acesso à banda larga", justificou Teixeira no seu parecer.

Caso seja aprovado na comissão especial, o texto ainda dependerá da aprovação, em dois turnos, pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Para o relator, a aprovação da PEC também será  uma oportunidade de debater a revisão da carga tributária  incidente  sobre os serviços de  banda larga, que hoje representa  um terço  do valor pago pelos usuários.  "A banda larga é taxada, em  regra,  em  patamares  da  ordem  de  25%,  mesmo percentual  incidente  sobre  produtos  como  cosméticos  e  outros  bens considerados  supérfluos", argumentou. 

Teixeira também incluiu na proposta o princípio da neutralidade de rede.  A  neutralidade  impede  que as operadoras de banda larga bloqueiem ou  degradem  a  qualidade  do  serviço  prestado,  independentemente  do conteúdo  trafegado,  da  origem  e  destino  da  comunicação e  da  aplicação utilizada pelo internauta. "A ideia da proposta é assegurar que  os  cidadãos  não sofrerão  discriminação  de  qualquer  natureza  no  acesso  à  internet", disse Teixeira.

O tema é um dos pontos que têm dificultado a votação do Marco Civil da Internet. O projeto, que vem trancando a pauta da Câmara,  deve ser votado amanhã no Plenário.

Editor: Fábio Massalli

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