A partir de hoje, eleitor só pode ser preso em flagrante delito

Criado em 30/09/14 10h48 e atualizado em 05/01/15 09h43
Por Paula Laboissière Edição:Marcos Chagas Fonte:Agência Brasil

A legislação eleitoral prevê que, a partir de hoje (30) e até 48 horas após o encerramento das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

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Caso haja eleição em segundo turno para presidente da República ou governador, previsto para o dia 26 de outubro, a proibição da prisão de eleitor passa a valer a partir do dia 21 de outubro e também vigora até 48 horas depois do encerramento da votação.

A determinação está no Código Eleitoral, art. 236, caput. (Lei nº 4.737/1965).

Editor: Marcos Chagas

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