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Saiba o que é a Política Nacional de Participação Social

Criado em 29/10/14 15h21 e atualizado em 30/10/14 13h04
Por Portal EBC

O decreto número 8.243, de maio de 2014, instituiu a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS. O texto estabelece objetivos e diretrizes relativos ao conjunto de mecanismos - tais como conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas e ambientes virtuais de participação social - criados para compartilhar com a sociedade civil decisões sobre programas e políticas públicas. O objetivo, segundo o governo, é fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. 

Nesta terça-feira (28), o decreto foi derrubado pela Câmara dos Deputados. A Casa aprovou o projeto (PDC 1491/14) que anula a determinação presidencial. Porém, o Senado ainda tem de avaliar o projeto de decreto legislativo para que a determinação do Planalto seja suspensa.

Atualmente já existem diversos conselhos. Enquanto alguns tem caráter consultivo, outros são normativos. O decreto não cria, nem extingue conselhos já existentes, porém define parâmetros para a eventual criação de novos. O que mudaria com o decreto é que os órgãos da administração pública federal teriam de considerar essas instâncias, e ouvi-las, na hora de formular, avaliar e monitorar suas políticas.

Relembre polêmica no Portal EBC:

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Decreto de Participação Social não cria nenhum conselho, diz Mercadante

O sistema de participação seria chefiado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, estando previstos um conselho permanente; comissões temáticas; conferências nacionais periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de diálogo; fóruns interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambiente virtual de participação social. A intenção é permitir que as entidades influenciem as políticas e os programas de governo e consolidar a participação como um método de governo.

Defensores do decreto apontam que ele apenas regulamenta a existência de instâncias de participação da sociedade civil nos órgãos da administração federal. Para esse grupo, decreto contribui para a ampliação da cidadania dos atores sociais,  reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede. Um movimento com abaixo-assinado foi criado em defesa da PNPS

Crítica ao projeto

A polêmica da PNPS está no fato de que, segundo o governo, como não cria receitas ou despesas, essa regulamentação não precisaria passar por validação do Congresso Nacional. Já parlamentares consideram que, por criar novos procedimentos, a PNPS precisa ser instituída por meio de lei aprovada nas casas legislativas. Críticos também questionam o fato de a participação social em uma democracia representativa se dar por meio de representantes eleitos pela população. Nesse sentido, entendem que o decreto sinalizaria uma "mudança" no sistema político, instituindo uma nova fonte de poder que seria a "participação direta". 

Críticos avaliam, ainda, que decreto impõe um modelo de consulta à população que é "definido" pelo Poder Executivo. Há ainda aqueles que destacam possível desrespeito à democracia representativa ao criar acesso diferenciado ao governo para integrantes de movimentos sociais. Parte da polêmica deve-se, também, à definição de "sociedade civil" apontada pelo decreto, a qual compreende "os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados", o que poderia vir a possibilitar ao governo tentar aparelhar politicamente entidades da administração pública. 

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