Agenda Brasil: saiba quais são as propostas do Senado para enfrentar a crise

Criado em 13/08/15 19h55 e atualizado em 14/08/15 19h01
Por Líria Jade Fonte:Portal EBC

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que vai apresentar na próxima segunda-feira (17) um cronograma com as propostas consensuais da chamada Agenda Brasil já em condições de serem pautadas para votação. Mas você já sabe o que é essa agenda e o que está sendo proposto?

Segundo o presidente da Senado, o conjunto de propostas busca a retomada do crescimento do país e o fim da crise. O documento foi apresentado por Renan Calheiros no plenário do Senado no dia 10, um dia após reunião do presidente da Casa com líderes partidários e com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. Inicialmente, a lista continha 27 proposições, que foram ampliadas para 43 após novas reuniões entre senadores e membros do Executivo. Elas estão divididas em quatro eixos: Melhoria do Ambiente de Negócios e Infraestrutura, Equilíbrio Fiscal; Proteção Social; e Reforma administrativa e do Estado.

Muitos pontos provocaram reações imediatas no governo e em setores da sociedade civil. A cobrança de serviços no SUS para brasileiros com alta faixa de renda - que chegou a ser cogitada - não figura mais na lista. Outro ponto polêmico seria a extinção do bloco econômico Mercosul e é possível uma alteração do tópico. Há ainda outros itens polêmicos que permanecem na agenda, como "regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados" e "revisar os marcos jurídicos que regulam áreas indígenas".

Organizações socioambientais escreveram um manifesto público contra o pacote de medidas. Segundo as 13 entidades que assinam o documento, a agenda proposta por Renan "aprofunda os retrocessos em questões socioambientais, rifando os direitos territoriais indígenas e a regulação ambiental e colocando o país na contramão das respostas que exige a crise climática". A Fundação SOS Mata Atlântica, o Imazon e o Greenpeace estão entre os autores do manifesto. Já a oposição classificou a coleânea de propostas como "cortina de fumaça". O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), declarou, ainda, que as propostas apresentadas pelo presidente do Senado são “jogo de espuma”.

Saiba quais são as propostas dos quatro eixos:

Melhoria do Ambiente de Negócios e Infraestrutura

Equilíbrio Fiscal

Proteção Social

Reforma administrativa e do Estado

Melhoria do Ambiente de Negócios e Infraestrutura

Na área de infraestrutura, a agenda propõe uma simplificação dos procedimentos de licenciamento ambiental. Um dos principais entraves vistos pelo presidente do Senado é a demora nas licenças ambientais, necessárias para a construção de grandes obras. Por isso, a agenda quer estabelecer prazos mais ágeis para a liberação deste tipo de autorização.

Outra medida prevista é a revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, para compatibilizá-las com atividades produtivas. Além disso, a reavaliação da legislação sobre “investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas” quer atrair novos investimentos.

Confira abaixo todos os pontos previstos neste eixo:

- Aperfeiçoar a segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPPs, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o país necessita de mais investimentos privados.

- Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).

- Implantar a Avaliação de Impacto Regulatório para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.

- Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor.

- Revisar e implementar marco jurídico do setor de mineração como forma de atrair investimentos produtivos.

- Revisar os marcos jurídicos que regulam áreas indígena, como forma de compatibilizá-las com atividades produtivas.

- Revisar a legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas como forma de incentivar novos investimentos produtivos.

- Eliminar vistos turísticos para mercados estratégicos (como estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável e a realização de megaeventos).

- Simplificar o licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação, melhorando a atração de investimentos.

- PEC das Obras Estruturantes — estabelecer processo de celeridade com segurança jurídica para o licenciamento ambiental de obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão (com prazos máximos para emissão de licenças).

- Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.

- Estimular as exportações, incluindo antecipação das alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, celeridade nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros) 24 horas por dia.

- Acabar com a união aduaneira do Mercosul, a fim de possibilitar que o Brasil possa firmar acordos bilaterais ou multilaterais sem necessariamente depender do apoio dos demais membros do Mercosul.

 

Equilíbrio Fiscal

Com relação às medidas fiscais, o senador espera uma maior flexibilidade ao gasto público e propõe que os senadores votem as proposições referentes à reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Outra demanda para dinamizar a economia do Estado é a reforma da Lei de Licitações - PLS 559/13, para “modernizar o procedimento e para atualizar os valores das alçadas, defasados desde 1996”.

A reforma do ICMS inclui um projeto de resolução para unificar a alíquota do imposto em todos os estados; uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria fundos de compensação para os estados que perderão com a unificação da alíquota; um projeto de lei para convalidar os incentivos fiscais que já foram concedidos no passado e foram considerados irregulares pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); e um projeto que regulariza os ativos de brasileiros que foram enviados ao exterior sem comunicado às autoridades brasileiras mediante o pagamento de multa e imposto de renda.

O documento prevê, ainda, a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Confira abaixo todos os pontos previstos neste eixo:

- Implantar a Instituição Fiscal Independente.

- Vender ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).

- Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.

- Aprovar a PEC 84/2015, que impede o governo federal de criar programas que gerem despesas para estados e municípios e Distrito Federal, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.

- Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

- Reformar o PIS-Cofins de forma gradual, com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.

- Reformar o ICMS (convergência de alíquotas) e adotar outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo.

- Adotar medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.

- Reformar a Lei de Licitações — PLS 559/2013 — para modernizar o procedimento e também para atualizar os valores das alçadas, defasados desde 1996.

- Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial).

- Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.

- Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.

- Elaborar proposta para reajuste planejado dos servidores dos três Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.

- Priorizar solução para restos e contas a pagar.

- Fixar limites para as dívidas líquida e bruta da União.

- Fixar prazo para que os bancos liberem os valores referentes aos depósitos judiciais, conforme emenda do Senado ao PLC 15/2015, que originou a Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015.

Proteção Social

Em relação à proteção social, o documento prevê alterações no funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Previdência Social. A medida propõe “regulamentar o ressarcimento pelos associados de planos de saúde, dos procedimentos e atendimentos realizados pelo SUS” e “avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS”. Em relação à Previdência Social, o texto quer “ampliar a idade mínima para aposentadoria”.

Confira abaixo todos os pontos previstos neste eixo:

- Regulamentar o Artigo 23 da Constituição federal: definir as responsabilidades e o papel supletivo e redistributivo da União, dos estados e municípios; criar o sucessor do Fundes; criar o Sistema Nacional de Educação (SNE); implementar o Plano Nacional de Educação nos três entes federativos; aperfeiçoar o financiamento a padrões de qualidade; equilibrar programas universais com a necessidade de focalização (Fies, Pronatec), e adequar sistemas subnacionais ao SNE.

- Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.

- Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.

- Regulamentar o ressarcimento pelos associados de planos de saúde, dos procedimentos e atendimentos realizados pelo SUS.

- Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.

- Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).

- Dar tratamento prioritário à questão da segurança pública e do sistema prisional.

- Ajustar o acesso à educação nos programas de financiamento público, assegurando sua sustentabilidade.

Reforma administrativa e do Estado

No que se refere à reforma administrativa, a Agenda Brasil defende e “redução de Ministérios e estatais, com redução de cargos comissionados e estruturas administrativas obsoletas”. A proposta quer ainda priorizar o processo de simplificação da relação com o cidadão e os empresários, com base no Super Simples.

Confira abaixo todos os pontos previstos neste eixo:

- Reduzir ministérios e estatais, com diminuição de cargos comissionados e estruturas administrativas obsoletas.

- Reformar as agências reguladoras, com foco na independência e efetiva capacidade de regular adequadamente áreas estratégicas como infraestrutura, logística, energia e comunicações.

- Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

- Implantar modelo de administração pública gerencial, com metas e indicadores de resultado. Favorecer a formação dos gestores públicos alinhados com um padrão mais eficiente de gestão.

- Revisar o marco regulatório e o modelo de administração dos fundos de pensão como forma de preservar a poupança interna do país.

- Priorizar um amplo processo de simplificação da relação do Estado com o cidadão e os empresários, com base no Super Simples, desburocratizando procedimentos redundantes e melhorando o ambiente de negócios, conforme elenco de sugestões da Agenda Brasil.

Você também pode conferir a Agenda Brasil aqui.