Saiba o que o Congresso Nacional votou em 2015

Criado em 04/08/15 11h53 e atualizado em 18/08/15 12h07
Por Portal EBC

Confira as matérias em destaque nos trabalhos das Casas Legislativas em 2015:

Trabalho

Regulamentação dos Direitos dos Trabalhadores Domésticos

Define a jornada de trabalho, pagamento de horas extras, recolhimento de INSS e fundo de garantia.

Tramitação: Lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff

Fator previdenciário

Tramitação: Congresso Nacional precisa avaliar a Medida Provisória 676, após veto de Dilma ao texto aprovado pelo Legislativo

Regras de aposentadoria para serviço público

A aposentadoria compulsória passou de 70 para 75 anos de idade para os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Tramitação: Aprovada no Senado e encaminhada para a Câmara

Regulamentação do serviço terceirizado

Projeto de Lei 4330/2004 é uma proposta para regulamentar a terceirização de trabalhadores nas empresas brasileiras. Texto corria na Câmara dos Deputados desde 2004.

Tramitação: Já aprovado na Câmara, o texto está no Senado

Seguro-desemprego

A Lei 13.134/15, oriunda da Medida Provisória 665/14, muda as regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial

Tramitação: Sancionada

Mulheres

Registro de recém-nascidos

Determina que mães possam registrar os filhos recém-nascidos, o que até então era prerrogativa dos pais. Amplia, também, a licença maternidade para militares de 4 para 6 meses.

Tramitação: Legislação já sancionada.

Tipificação do crime de feminicídio

Assassinato de mulheres por questão de gênero ou por violência sexual passa a ser punido como crime qualificado.

Tramitação: Legislação sancionada.

Inclusão

Estatuto da pessoa com deficiência

Tramitação: Legislação sancionada

Justiça

Redução da maioridade penal para crimes hediondos, de 18 para 16 anos

Tramitação: Aguarda segundo turno de votações na Câmara para seguir para o Senado.

Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente

Aumenta punição de 3 para 10 anos de internação em casos de homicídio doloso e crimes hediondos, exceto tráfico de drogas. Também aumenta a punição prevista para adultos envolvidos.

Tramitação: Aprovada no Senado e em análise na Câmara

Reforma do Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil regula a tramitação das ações judiciais, os prazos, atos e procedimentos referentes a essas medidas.

Tramitação: Sancionado

Pena de até 30 anos para terrorismo

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.

Tramitação: Aprovado na Câmara. Segue para o Senado

Tecnologia

Lei das antenas

Tramitação: Lei sancionada

Meio ambiente

Lei da Biodiversidade

Tramitação: Legislação sancionada.

Nacional

Regras para a criação de municipios

Tramitação: Já aprovado pelo Senado, texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Segurança

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública

Substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à proposta de emenda à Constituição (PEC 24/2012), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, foi aprovado pela CCJ do Senado.

Tramitação: Segue para dois turnos de discussão e votação no plenário do Senado.

Sistema eleitoral

Reforma política

O Senado aprovou e enviou para a Câmara sete projetos que tratam de assuntos como coligações, fundo partidário e pesquisas eleitorais. Em contrapartida, os senadores também precisam votar matérias analisadas pelos deputados, como financiamento das campanhas.

Tramitação: Concluída votação em segundo turno na Câmara. Segue para o Senado.

Fim da reeleição no Executivo

Tramitação: Aguarda segundo turno de votações na Câmara para seguir para o Senado.

Minirreforma eleitoral

Prevê a diminuição do tempo de propaganda eleitoral, do teto de doações e de gastos com campanhas

Tramitação: Após aprovação na Câmara, texto está no Senado

Doação de empresas a partidos

Com a análise sobre financiamento de campanha, deputados concluíram a votação da PEC da reforma política. Texto será enviado ao Senado.

Tramitação: Aprovado em segundo turno pelo Plenário da Câmara. Segue para o Senado

Economia

Orçamento Impositivo

O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior

Tramitação: Promulgada pelo Congresso Nacional

Reajuste do IRPF

Com vigência a partir de abril deste ano, o reajuste da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas foi aprovado pelo Plenário por meio da Medida Provisória 670/15

Tramitação: Sancionada