Câmara conclui votação da PEC do Pacto Federativo e proposta vai ao Senado

Criado em 23/09/15 21h59 e atualizado em 23/09/15 22h00
Por Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil Edição:Armando Cardoso Fonte:Agência Brasil

A Câmara concluiu hoje (23) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 172 do Pacto Federativo. A PEC proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de repasses financeiros para cobrir as despesas.

A proposta será agora encaminhada à apreciação do Senado. Se a PEC for modificada no Senado, terá de retornar à Câmara para nova análise.

Na apreciação dos destaques, os deputados aprovaram uma de autoria do PPS, que retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

O destaque foi aprovado por 422 votos a dois. De acordo com o relator da PEC, deputado André Moura (PSC-SE), a aprovação do destaque evita “qualquer tipo de insegurança em relação ao piso desses profissionais”.

Editor Armando Cardoso