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Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)

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CCJ do Senado aprova proposta que altera Lei Anticorrupção

Criado em 28/10/15 14h23 e atualizado em 28/10/15 15h59
Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil Edição:Nádia Franco Fonte:Agência Brasil

Os acordos de leniência celebrados por órgãos públicos para responsabilização administrativa e civil de empresas, em razão de atos ilícitos contra a administração, poderão ser homologados pelo Ministério Público, diz proposta aprovada hoje (28), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

“A proposta visa acabar com uma omissão da lei que gera insegurança jurídica quanto aos efeitos do acordo de leniência no âmbito administrativo”, afirma o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do texto, que altera a Lei Anticorrupção.


Pela proposta, ao assinar acordos de leniência, a empresa que colaborar com as investigações e com o processo administrativo poderá ficar isenta de algumas penalidades, se as informações auxiliarem na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de provas, explicou Ferraço.

A proposta precisar passar por um turno suplementar de votação na CCJ. Depois disso, se não houver apresentação de recurso para apreciação em plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

 

Creative Commons - CC BY 3.0

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