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Projetos que envolvem meio ambiente, orçamento e internet avançam no Congresso durante processo de impeachment

Criado em 06/06/16 13h20 e atualizado em 07/06/16 16h47
Por Líria Jade e Fernanda Duarte Fonte:Portal EBC

Desde que foi acolhido pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em dezembro de 2015, o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff vem monopolizando a atenção dos cidadãos e da mídia. Afinal, trata-se de um dos acontecimentos políticos mais importantes da história recente do país.

Por outro lado, aproveitando os holofotes centrados no impedimento de Dilma Rousseff, pautas polêmicas têm tramitado e avançado no Congresso Nacional.

Listamos abaixo quatro projetos de leis polêmicos que foram aprovados ou admitidos a tramitar pelas comissões do Congresso Nacional durante esse período. Confira:

1. Licenciamento ambiental

Com o objetivo de dificultar a paralisação de obras do governo depois de iniciadas, o projeto que modifica regras do licenciamento ambiental foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em meados de abril. Trata-se da PEC 65 de 2012, uma proposta de emenda à constituição de autoria de Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros senadores.

A proposta de emenda ainda está em tramitação no Senado Federal e precisa passar por votação no Plenário da Casa. Caso aprovada, a proposta seguirá para tramitação na Câmara. Se não for modificada, seguirá para sanção presidencial.

De acordo com os parlamentares,  a proposta "tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença".

A medida, no entanto, desagradou o próprio governo e ambientalistas que consideram a pauta um retrocesso na política ambiental por desconsiderar as etapas de avaliação técnica para concessão de licença ambiental.

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota logo depois que a PEC foi aprovada na comissão, destacando que, na prática, a medida descaracteriza o processo de licenciamento ambiental, que é composto por várias etapas. Além de impedir qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor. Também por meio de nota, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) manifestou sua oposição à proposta.

2. Limitação de punição a prefeitos

O Senado aprovou o projeto de lei que busca evitar a punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal  (Lei 101/2000), a LRF, em casos de redução de recursos por razões externas. O texto, do senador Otto Alencar (PSD-BA), é parte da Agenda Brasil, uma série de projetos reunidos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para impulsionar o desenvolvimento nacional. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

O autor do projeto alega que os prefeitos são punidos por ações de desoneração do governo federal. Para evitar isso, o projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos. O primeiro é quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada pela União. O segundo caso é quando houver redução das receitas recebidas de royalties e participação especial.

As punições vedadas incluem a não contratação de operações de crédito, não recebimento de transferências voluntárias e de não obtenção de garantia aos Municípios.

3. Volta da DRU

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno no início deste mês a PEC 4/2015 , que ressuscita a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas até 2023. O principal objetivo da DRU é liberar para o governo recursos que estariam comprometidos com despesas específicas, como a seguridade social, para ajudar a cumprir a meta de resultado primário. Ou seja: cerca de R$ 120 bilhões anuais da seguridade social poderão ser utilizados livremente pelo governo para ajudar a conter o rombo orçamentário em outras áreas (a meta é fechar o ano com um déficit de R$ 170,5 bilhões). O receio é que, com a desvinculação, falte investimentos para a Previdência Social, o que poderia acarretar possíveis restrições de direitos para aposentados e pensionistas.

Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União e seu prazo de vigência foi prorrogada por várias vezes, sendo que a última tinha validade até 31 de dezembro de 2015, conforme previsto na Emenda Constitucional 68.

A PEC da DRU ainda precisa ser aprovada em 2º turno pela Câmara para, depois, seguir para o Senado, onde também deverá ser apreciada em dois turnos.

4. Bloqueio de sites e aplicativos

A CPI dos Crimes Cibernéticos, que finalizou os trabalhos no mês passado, sugeriu em seu relatório final um projeto de lei  PL-5204/2016 que permite a juízes determinar o bloqueio de sites e programas que veiculem conteúdo ilegal — desde que sejam hospedados no exterior ou não tenham representação oficial no Brasil.

A medida é vista como ineficaz por ativistas, pois em vez de prender os criminosos estaria se penalizando os usuários de serviços, como já ocorreu com o WhatsApp.

O projeto está em análise na Câmara, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e deve tramitar com prioridade pelo Congresso Nacional.

*Matéria alterada no dia 07/06 para correção de informações. Diferentemente do informado, o PL 2731/2015 havia sido retirado da pauta antes do impeachment , portanto, foi retirado da lista 

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