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STF analisa recurso interposto pela Mesa do Congresso contra decisão liminar do ministro Luiz Fux sobre vetos presidenciais

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Política

STF libera Congresso para analisar vetos de acordo com a conveniência política

Criado em 28/02/13 10h01 e atualizado em 28/01/15 11h47
Por Pollyane Marques Fonte:Radioagência Nacional

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (27), que o Congresso Nacional poderá apreciar os vetos segundo conveniência política, inclusive os relativos à nova Lei dos Royalties do Petróleo. A decisão derruba a liminar que obrigava o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica.

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