Plenário da Câmara dos Deputados

Imagem:

Compartilhar:

Notícias [1]

Aprovado projeto que concede autonomia financeira às defensorias públicas

Criado em 21/11/12 22h24 e atualizado em 22/11/12 08h36
Por Iolando Lourenço e Ivan Richard Edição:Aécio Amado Fonte:Agência Brasil [2]

Câmara
Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, proposta segue para sanção presidencial. (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) projeto de lei que dá autonomia financeira às defensorias públicas nos estados. A proposta estabelece que a Defensoria Pública de cada estado poderá gastar até 2% da receita corrente líquida estadual com o pagamento de funcionários. A matéria segue para sanção presidencial.

Pelo texto, os estados terão prazo de cinco anos para a implantação progressiva da nova repartição dos limites da despesa. Também ficou estabelecido um cronograma que pode variar de um estado para outro. O limite de despesas do Executivo estadual com pessoal passará de 49% para 47% da receita.

O projeto, de autoria do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), inclui as defensorias na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta separa o gasto das defensorias públicas dos estados com pessoal do orçamento do Executivo estadual. Com isso, as defensorias passarão a responder pelas despesas com funcionários e não mais os governadores.

 

Edição: Aécio Amado

Tags:  nacional [3], autonomia financeira [4], Câmara [5], Defensorias públicas [6], Câmara dos Deputados [7], projeto de lei [8], estados [9], proposta [10], Defensoria Pública [11], cada estado [12], receita [13], corrente [14], líquida [15], estadual [16], pagamento [17], funcionários [18], gastar [19], sanção presidencial [20], implantação progressiva [21], nova repartição [22], limites [23], despesa [24], Executivo estadual [25], pessoal [26], passará [27], 49% [28], 47% [29], projeto [30], autoria [31], Líder do Governo [32], Congresso [33], senador [34], José Pimentel [35], PT [36], CE [37], Lei de Responsabilidade Fiscal [38], defensorias [39], orçamento [40], governadores [41], Agência Brasil [42]
Creative Commons - CC BY 3.0

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Fazer uma Denúncia [43] Fazer uma Reclamação [43] Fazer uma Elogio [43] Fazer uma Sugestão [43] Fazer uma Solicitação [43] Fazer uma Simplifique [43]

Deixe seu comentário