![Obra do PAC 2 Projeto de Urbanização Vila do Mar, localizado em Fortaleza (CE).](https://imagens.ebc.com.br/dVfzHP8RrhU7KAz4GDiQ5UfmN0o=/1100x370/smart/https://memoria.ebc.com.br/sites/_portalebc2014/files/atoms_image/obra_pac_2.jpg)
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Câmara aprova MP que dá preferência a produto nacional em obras do PAC
Criado em 20/11/12 21h41
e atualizado em 21/11/12 08h31
Por Iolando Lourenço
Edição:Aécio Amado
Fonte:Agência Brasil [2]
![Obra do PAC 2 Obra do PAC 2](https://memoria.ebc.com.br/sites/_portalebc2014/files/styles/full_colunm/public/atoms_image/obra_pac_2.jpg?itok=kmN65m9V)
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a Medida Provisória (MP) 580 que trata, entre outras medidas, da exigência de produtos e serviços nacionais nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A (Ceitec) e, também, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para a execução de ações do PAC. A MP segue para apreciação do Senado.
O texto aprovado pelos deputados estende o regime diferenciado de contratações (RDC) para obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de saúde. A MP permite, ainda, a prorrogação de contratos que estavam em vigor em 14 de setembro deste ano, por mais 12 meses, a contar da data de seu encerramento, por deliberação do Conselho de Administração da Ceitec.
De acordo com o texto, os editais de licitação e os contratos necessários para a execução das ações integradas do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo.
Edição: Aécio Amado
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