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Dilma sanciona leis com punições para crimes na internet

Criado em 03/12/12 17h04 e atualizado em 03/12/12 17h28
Por Luana Lourenço Edição:Carolina Pimentel Fonte:Agência Brasil [2]

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou duas leis que tipificam os crimes na internet, aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro e novembro. As leis foram assinadas na última sexta-feira (30) e publicadas na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União.

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Falta de legislação é entrave para combate às fraudes cibernéticas [5]

As novas regras alteram o Código Penal para definir os crimes cibernéticos e instituir as respectivas penas. As leis tipificam crimes como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mail, a derrubada proposital de sites e o uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do titular.

A prática de uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do dono, por exemplo, passará a ser equiparada à falsificação de documento, com penas de um a cinco anos de prisão e multa.

Edição: Carolina Pimentel

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Creative Commons - CC BY 3.0

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