Regulamentação da LAI permite que cidadão acesse informações públicas

Criado em 10/12/12 14h07 e atualizado em 21/12/12 19h22
Por Leyberson Pedrosa Fonte:Portal EBC

Creative Commons - CC BY 3.0 -

Em busca de mais transparência nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), os brasileiros passaram a ter acesso a informações públicas de qualquer órgão público.  A Lei de Acesso a Informações Públicas [2] - LAI (lei nº12.527/2011), aprovada em novembro de 2011, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 16 de maio de 2012, e passou a valer para todo o país.

A regulamentação da lei estabelece parâmetros para o direito constitucional do cidadão de ter acesso a informações públicas.

Acesse o conteúdo do decreto  7.724/2012 de regulamentação da lei [3].

De acordo com a LAI, qualquer informação de interesse público deve ser disponibilizada automaticamente para qualquer pessoa assim que solicitada. Caso não seja possível realizar o atendimento de imediato, o setor competente tem prazo de até 20 dias para atender a solicitação, podendo prorrogá-lo para até 30 dias. Outra determinação da lei foi a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) com sede física e acessível nas entradas dos órgãos.

Depois de sete meses de vigência da lei, somente o governo federal recebeu mais de 48 mil pedidos de informação, segundo informações da Controladoria Geral da República [4]. Desse total, cerca de 95% dos pedidos já foram atendidos em um prazo médio de dez dias.

Apesar de não se tratar especificamente do período da ditadura militar, a LAI esteve relacionada diretamente aos documentos do regime militar devido à criação da Comissão Nacional da Verdade em maio. Esse grupo é responsável por investigar crimes e analisar documentos e outras informações durante a ditadura militar (1964 - 1988) para esclarecer lacunas e identificar possíveis paradeiros de vítimas da repressão do regime.

A LAI também virou tema de polêmica por obrigar a publicidade dos salários de todos os servidores públicos.

O assunto foi discutido por especialistas favoráveis e contrários na TV Brasil. Assista:

Contudo, nem todas as solicitações de informações são liberadas dentro do prazo. Pedidos de de documentos ultrassecretos, secretos ou reservados são negados.
Nesses casos, a lei determina um período de vários antes de torná-la pública. Confira o quadro:

Quer saber a diferença entre ultrassecreto, secreto e reservado e tirar outras dúvidas?

Então, acesse o resumo dos principais pontos da lei [5], organizado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas [6].

Fontes de informações públicas online:

Poder Executivo - http://www.acessoainformacao.gov.br/ [7]
Senado - http://www.senado.gov.br/transparencia/ [8]
Câmara - http://www2.camara.leg.br/transparencia/lei-de-acesso-a-informacao [9]
Justiça Federal - http://www.jf.jus.br/cjf/informacoes-ao-cidadao/informacoes-ao-cidadao [10]
STF - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=centralDoCidadaoAcessoInformacao [11]

Saiu no portal da EBC sobre a LAI:

Regulamentação por estados e municípios é o principal desafio da nova Lei de Acesso à Informação [12]
EBC lança Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Orçamento é publicado na internet em atendimento à Lei de Acesso à Informação [13]

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

[20] [20] [20] [20] [20] [20]