Lei Maria da Penha: mudanças podem permitir que delegados definam medidas protetivas

Criado em 30/06/16 10h09 e atualizado em 02/07/16 12h28
Por Gésio Passos Fonte:Portal EBC

A Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência contra a mulher, comemora em agosto 10 anos de sua promulgação. Como marco desta data, tramita no Congresso Nacional uma proposta de alteração da lei que vem gerando polêmicas: a autorização para que delegados de polícia possam conceder medidas protetivas a mulheres vítimas de violência. Hoje, essa função é prerrogativa de um juiz. 

Em 28 de março, os deputados aprovaram mudanças na lei, que permite que a ação seja tomada a partir da verificação de risco à vida ou à integridade física da mulher, tendo o juiz o prazo de 24 horas para manter ou rever as medidas protetivas aplicadas. A proposta agora tramita no Senado, como o PLC 7/2016 [2].

O movimento feminista reclama que a proposta não foi discutida com as entidades; A advogada de um consórcio de organizações feministas Carmen Hein de Campos, em entrevista para o programa Viva Maria [3], da EBC, considerou que a proposta é ilegítima por não ter sido debatida nem com o movimento de mulheres, nem com a magistratura, Ministério Público e defensorias. Para a advogada, as medidas restritivas só poderiam ser efetuadas pelo judiciário, já que Constituição garante que “a autoridade policial só pode restringir a liberdade em um delito em flagrante”. Para Carmen há uma falha estrutural na rede de enfrentamento a violência e proteção as mulheres, que não será resolvida com medidas policiais. “Se é preciso mudanças nas leis, não há problema, desde que seja feita com discussão, com responsabilidade e com o movimento de mulheres que esteve sempre a frente desta temática”, afirma a jurista.

Por outro lado, para a delegada Jeovânia Holanda, integrante da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Ceará, a autoridade policial, por ser o primeiro representante do Estado a atender as vítimas de violência, tem a possibilidade de garantir a integridade destas mulheres. “A medida pode fazer diferença entre salvar uma vida ou não, viver ou morrer”, afirmou.

Passados 10 anos da sanção, a militante da Articulação de Mulheres Brasileiras [4] (AMB) Conceição de Maria Amorim afirma que a lei nunca foi verdadeiramente a legislação. “A mudança que se propõe coloca em cheque a constitucionalidade da lei. Defendemos que essa prerrogativa continuei com o judiciário para que a lei não seja considerada inconstitucional”, disse ao programa Viva Maria. Ela defende que a polícia não está preparada para atender os casos de violência contra a mulher. "O despreparo é tão grande por parte das polícias civis pelo país, e a misoginia é tão introjetada nesta instituição, que no geral o que temos visto em crimes de estupro contra as mulheres é que as vítimas passam a ser investigadas, é seu comportamento social que passam a ser investigados ao invés de ser seus investigadores”. 

Para Jeovânia Holanda é preciso de formação para preparar os profissionais do sistema de Justiça a lidar com a violência contra a mulher. “O machismo não está só lá fora, está também dentro das instituições. É preciso mudar a cultura do sistema de Justiça”, afirmou. 

 

Rosmary Corrêa, a primeira delegada da primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) no Brasil, considera que a lei é uma das melhores de proteção às mulheres do mundo, mas aponta que nestes 10 anos a Lei Maria da Penha não foi aplicada em sua totalidade.“Gostaria que todas as autoridades entendessem o que compete a cada um e que realmente fizesse que ela fosse cumprida na realidade”, disse.