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Comissão da Câmara aprova projeto que garante a irmãos frequentar a mesma escola

Criado em 18/07/14 16h30 e atualizado em 18/07/14 16h51
Por Maria Neves Fonte:Agência Câmara de Notícias [2]

A Comissão de Educação da Câmara do Deputados aprovou, na quarta-feira (16), emendas do Senado ao projeto que garante a irmãos frequentar a mesma escola (PL 48/07). O texto do ex-deputado Neilton Mulim veda expressamente a separação de gêmeos. Com as alterações do Senado, as escolas somente serão obrigadas a assegurar vagas para irmãos se eles cursarem o mesmo nível de ensino.

Para o relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), “a mudança é oportuna porque nem todas as escolas oferecem todas as etapas de ensino”. Hoje, o ensino básico é constituído por educação infantil, primeiro e segundo ciclo do fundamental e ensino médio.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) já assegura a meninos e meninas o direito à escola pública, gratuita e próxima à residência. O autor do projeto, no entanto, argumenta que ocorrem situações em que irmãos não conseguem vaga na mesma escola.

Essa dificuldade, conforme afirma, leva as famílias a matricular seus filhos em instituições distantes de casa, “o que violenta flagrantemente o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

A proposta havia sido aprovada originalmente pela Câmara em outubro de 2009.

Tramitação

As emendas do Senado ao projeto ainda serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia a íntegra do PL 48/2007 [4]