Não há mecanismo eficiente para garantir a atualização do piso dos professores, diz especialista

Criado em 13/02/15 17h02 e atualizado em 13/02/15 18h28
Por Todos Pela Educação [2]

Apesar de ter sido aprovada em meados de 2008, a Lei do Piso Nacional [3] dos professores ainda gera debate e dúvidas entre gestores, professores e governos. O piso é o valor mínimo que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem pagar aos profissionais das carreiras do magistério público da Educação Básica com jornada semanal de 40 horas.

Neste ano, o governo federal concedeu aumento de 13,01% no piso. O valor é reajustado anualmente em janeiro desde 2009. O cálculo utiliza o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental urbano – ou seja, leva em conta o que está estabelecido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) (leia mais aqui). Para a atualização, o Ministério da Educação (MEC) utiliza um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que considerou como porcentagem de crescimento do valor-aluno ano relacionada à previsão da arrecadação e não o percentual de janeiro de 2009.

Para Carlos Eduardo Sanches, assessor técnico da Undime Nacional [4] (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), é necessária ainda a aprovação de um novo mecanismo de cálculo do piso.

Em janeiro, ele participou de uma conferência virtual do Conviva [5], plataforma virtual criada para apoiar secretários municipais de Educação e, em seguida, concedeu a seguinte entrevista ao Todos Pela Educação [6].

Por que o piso ainda é polêmico? 

Todos os anos temos um problema quando o piso é atualizado. Isso porque o crescimento das receitas e dos gastos com as folhas de pagamento crescem em ritmos diferentes, o que cria um descompasso para as gestões públicas. Não temos um mecanismo eficiente para garantir a atualização.

Por que o mecanismo de atualização do piso não é eficiente?
O piso é atualizado pelo valor aluno-ano do Fundeb. Ou seja, faz-se uma média anual desse valor, que cresce mais rapidamente do que a arrecadação das prefeituras e estados. O artigo 5º da lei afirma que o piso deve ser atualizado anualmente em janeiro e deve usar no cálculo o percentual de crescimento do valor-aluno ano do Fundeb. O MEC, na época da discussão em torno da lei, consultou a AGU sobre o assunto, que emitiu um parecer.

Essa recomendação incentivou os governos estaduais a questionar o mecanismo de atualização, afirmando que ele não tem amparo legal. Por isso a discussão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer da AGU não tem força de lei – ainda precisamos de um marco legal para tratar desse aspecto específico. Assim, até aprovarmos uma nova lei no Congresso, consideramos o valor aluno nacional do Fundeb de um ano em relação ao anterior. Só que essa média nacional desconsidera as diferenças entre os entes federados. Por exemplo, em um município A, a arrecadação pode ter subido X% e, no município B, pode ter subido Y%. Esses valores podem estar muito abaixo ou muito acima da média.

Por que os salários dos cargos subsequentes não são reajustados conforme o piso?
Primeiro é interessante esclarecer a diferença entre atualização do piso e reajuste. O piso tem que ser garantido no salário-base – que são os vencimentos. Ele é atualizado – esse é o termo correto. Já o reajuste está ligado ao plano de carreira, que tem previsões diferentes e deve seguir a legislação do município ou do estado correspondente – ou seja: o município não é obrigado a aplicar a mesma atualização do piso nos cargos subsequentes ao inicial.

Além disso, devemos lembrar que o piso é para as carreiras do magistério, como direção, vice-direção, coordenação, inspeção escolar e todas as atividades inerentes ao profissional do magistério, que abrange a docência e o suporte pedagógico à docência. Se a pessoa tem formação em Pedagogia, mas o concurso no qual passou é de outro cargo, como secretária de escola, ela é uma profissional de Educação, mas não do magistério, conforme a lei.

Portanto, a lei trata de piso, não de carreira. Esse conceito é importante pra entender como ele se atualiza e como funciona a questão de discutir a carreira com base em um valor inicial fixado por um piso nacional.

Isso acarreta um achatamento salarial nos cargos superiores?
Não se pode dar aumento ou reajuste diferenciado. A isonomia está na Constituição e não pode ser ferida. Os aumentos nos diferentes cargos ao longo da carreira só podem ser diferentes se o plano de carreira for alterado. Muitos municípios não fazem o cálculo do impacto financeiro da folha de pagamento. Ou seja, quanto custa e quanto vai custar o salário de todos esses profissionais não só agora como ao longo da carreira. Uma recomendação é que esse cálculo seja sempre maior, com mais variáveis para se planejar melhor dentro de um prazo – o ideal seria de dez anos, para poder confrontar quanto custa a carreira de Educação em relação às outras receitas do município.

Assim, o que percebemos é que os gestores de municípios e Estados não são contrários à atualização do piso. O problema é outro: as receitas dos entes federados não crescem na mesma velocidade em que o piso é atualizado.

Na sua opinião, existe falta de preparo técnico para lidar com a Lei do Piso nas secretarias de Educação, especialmente em municípios muito pequenos?
Sim, mas isso não ocorre somente em cidades menores. Municípios de médio e grande porte também enfrentam problemas. É preciso que os gestores façam cálculos eficientes de suas despesas com salário de pessoal para evitar esse desequilíbrio entre gasto e arrecadação. 

Qual seria a solução para esse descompasso?
Vejo duas saídas: aprovarmos um mecanismo eficiente de atualização do piso suportado pela relação entre arrecadação e gasto ou implementarmos o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), que está no Plano Nacional de Educação (PNE). Nesse caso, prevê-se que a União tenha maior compromisso no que tange ao financiamento da Educação e não só programas, como o MEC oferece hoje.