Para pais [1]

Temer veta lei que dava registro com nome para fetos que morrem no útero

Criado em 01/07/15 10h50 e atualizado em 01/07/15 11h06
Por Da Agência Brasil Edição:Valéria Aguiar Fonte:Agência Brasil [2]

O presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que estendia aos natimortos (fetos que morrem dentro do útero ou durante o parto) o direito a registro com nome e sobrenome.

A certidão de natimortos continuará tendo apenas o nome dos pais e data do óbito.

De acordo com a justificativa de veto, publicada na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União [3], a medida contrariava o interesse público.

“A alteração poderia levar a interpretações que contrariariam a sistemática vigente no Código Civil, inclusive com eventuais efeitos não previstos para o direito sucessório”, justificou Temer, de acordo com a mensagem de veto.