Regulação da mídia: conheça os pontos em debate no Brasil

Criado em 29/09/15 09h37 e atualizado em 29/09/15 09h49
Por Portal EBC

Censura, liberdade de expressão, poder e influência da mídia. São várias as expressões usadas quando o assunto é regulação da mídia. O tema, que já foi alvo de debates e criação de leis em outros países, ainda é polêmico no Brasil. Enquanto ainda não foi definido um marco regulatório para o tema, o poder judiciário tem sido muitas vezes o responsável por cobrar o cumprimento das leis já existentes. O vazio em relação a algumas regras deixa espaço para a veiculação de conteúdos inadequados do ponto de vista dos direitos humanos e que refletem pouco a diversidade do país. Mas afinal, o que significa a regulação da mídia?

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O tema da regulação da mídia voltou à tona recentemente nas eleições presidenciais, quando a então candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) declarou que, se eleita, enfrentaria o debate no âmbito econômico acerca da regulação do setor audiovisual. De lá para cá, o governo não seguiu adiante com a apresentação de uma proposta.

Do mesmo modo como o transporte e a energia, a comunicação é um serviço público: trata-se de um direito previsto na Constituição Federal de 1988. Diferente de outros capítulos do texto constitucional - como os relacionados a meio ambiente e clima -  aqueles que se referem ao direito à comunicação ainda não foram regulamentados, o que dificulta a execução e fiscalização desse serviço. Enquanto as diferentes legislações que tratam sobre esse tema ainda não foram unificadas em torno de um texto comum, o poder judiciário tem sido muitas vezes o responsável por cobrar o cumprimento das leis hoje existentes.

No especial, conheça alguns exemplos de como a falta de regulação das leis que tratam do tema pode trazer consequências de violação de direitos cometidos pelos meios. Saiba ainda como denunciar casos abusivos cometidos por emissoras de rádio e TV.

Os termos técnicos e contextos históricos e normativos importantes para compreender a discussão também fazem parte do conteúdo. Entre eles está a definição do espectro eletromagnético, a diferença entre regulação e regulamentação, a história da discussão sobre a Comunicação na Assembleia Nacional Constituinte (1988) e a importância do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). Entenda também como funciona o modelo de regulação da mídia em outros lugares do mundo como França, Estados Unidos, Reino Unido, Portugal e Argentina, e alguns projetos para a regulação que tramitam atualmente no Congresso Nacional.