Receita Federal paga a partir de hoje mais de R$ 1 bihão em restituições

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Notícias [1]

Governo mantém repasse do Fundo de Participação dos Estados

Criado em 08/01/13 13h14 e atualizado em 28/01/15 11h47
Por Repórter Brasil Fonte:TV Brasil [2]

O entendimento do governo é que continuam valendo as regras para o pagamento. Há três anos, o Supremo Tribunal Federal considerou as regras defasadas e que deveriam ser extintas no 31 de dezembro do ano passado. Além disso, o STF determinou Senado deveria votar novas regras, o que não aconteceu.

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